Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário. Rejeição de exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento cível. Pleito de reforma não acolhido. Inteligência da Súmula 393, STJ. Insurgência quanto à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Aplicabilidade do Tema 1223, STJ. Recurso de agravo de instrumento cível conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual a agravante pleiteava a extinção da execução por falta de título de crédito fiscal certo ou a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob o argumento de inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade ou não da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.III. Razões de decidir3. Inaplicabilidade do Tema 69, do STF. 4. A exceção de pré-executividade é inadequada para matérias que demandam dilação probatória.5. Aplicabilidade do Tema 1223 acerca da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento cível conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade.Tese de julgamento: Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, pois configura mero repasse econômico que integra o valor da operação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II; Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «a"; CTN, art. 202.... (Continua)