Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 589.0753.0705.9047

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 69 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1223 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I. Caso em exame... ()

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