Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCIDÊNCIA. STJ. TEMA 1223. REPETITIVO. TESE VINCULANTE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO.  

1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.012, § 3º, I e II, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de concessão de tutela recursal deve ser formulado em petição autônoma dirigida ao Tribunal ou, se o recurso já tiver sido distribuído, ao Relator, por petição própria, e não como preliminar do recurso.  ... (Continua)