Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TEMA 1223/STJ. 1.

É legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação. Entendimento sedimentado pelo STJ (Tema 1.223). Inaplicabilidade do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 69), que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e não o contrário. 2. Manutenção da sentença que denegou a segurança. 3. Recurso não provido... (Continua)