tecnicos industriais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia/crea. Técnicos industriais. Anotações de atribuições. Projetos elétricos de até 800 kva. Ilegalidade. Não ocorrência.

1 - «É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que as atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922/85, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524/68. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 20.9.2004).... (Continua)

2 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Ato do presidente da república. Decreto 9.461/2018. Direito administrativo. Criação do conselho federal dos técnicos agrícolas e do conselho federal dos técnicos industriais. Lei 13.639/2018, art. 34. Coordenação do primeiro processo eleitoral. Confederação nacional das profissões liberais. Cnpl. Regulamentação. Decreto 9.461/2018. Ato coator. Legítimo exercício do poder regulamentar. CF/88, art. 84, IV. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

«1 - A competência regulamentar outorgada ao Presidente da República pela CF/88, art. 84, IV, possui a finalidade de produzir normas requeridas para a execução de leis quando estas demandem uma atuação administrativa a ser desenvolvida dentro de um espaço de liberdade exigente de regulação ulterior, a bem de uma aplicação uniforme da lei, isto é, respeitosa do princípio da igualdade de todos os administrados (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 336). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Profissão. Embargos de divergência. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Técnicos industriais. Técnicos em Eletrotécnica. Anotações de atribuições. Projetos elétricos de até 800 Kva. Ilegalidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Decreto 90.922/85, art. 4º, § 2º. Lei 5.524/68, art. 2º.

«1. «É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que as atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922/85, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524/68. (REsp 448.819/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 20/09/2004). ... (Continua)

4 - STJ Profissão. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Técnico industrial de nível médio. Limitação profissional instituída pela Lei 5.524/1968. Legitimidade. Função regulamentar de decreto. Exorbitância. Precedentes do STJ. Decreto 90.922/1985, art. 4º, § 2º. Lei 5.524/1968, art. 2º.

«Os regulamentos autônomos, como ordens normativas secundárias, são interditados pelo direito público brasileiro informado pelo Princípio da Legalidade. O Decreto 90.922/1985, art. 4º, § 2º, ao dispor que «os técnicos em Eletrotécnica poderão projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva», extrapolou sua função meramente regulamentar, uma vez que a Lei 5.524/1968, cujas disposições deveria explicitar, não previa o direito à inscrição nas Carteiras de Trabalho de Técnicos Industriais de Nível Médio das atribuições atinentes à projeção e direção de instalações elétricas com demanda de energia de até 800 Kva. Precedente desta Corte: REsp 553.712, Rel.: Min. Teori Zavascki, DJ de 26/09/2005. O ordenamento jurídico pátrio não admite que o decreto regulamentador, no exercício de seu mister, extrapole os limites impostos pela lei. Precedentes do STJ: REsp 778.338, DJ 12/03/2007; REsp 508.016, DJ 09/10/2006 e REsp 603.634, DJ de 07/06/2004.»... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INEXIGIBILIDADE DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADEPARA A CAUSA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO POR SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DIVERSA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO COFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA OJ 123 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . I .

O Tribunal Regional consignou que «os beneficiários da «obrigação de pagar as diferenças salariais deferidas na ação coletiva alcançam apenas « os trabalhadores que prestaram serviços na base territorial do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Produção Geração Transmissão Distribuição e Comercialização de Energia Elétrica de Fontes Hídricas Térmicas e Alternativas Gás Natural e Prestadoras de Serviços Terceirizados de Maringá e Região Noroeste do Paraná (STEEM)". Ainda, consta do acórdão que «Extrai-se da ficha funcional de fl. 4957 que o exequente ocupa por concurso público o cargo de técnico industrial de eletrotécnica desde 01-09-2005, o qual pertence à categoria diferenciada representada por sindicato distinto (Sindicato dos Técnicos Industriais do Estado do Paraná - SINTEC - fl. 4968). O fato de o substituído ter recolhido contribuições sindicais em favor do STEEM não tem o condão de alterar o seu enquadramento sindical, que é definido com base em critérios legais. Dessa forma, conclui-se que o substituído não é beneficiário da coisa julgada coletiva quanto às obrigações pecuniárias, já que não exerceu função relativa à categoria profissional representada pelo sindicato autor da ação coletiva durante o período abrangido pela condenação «. Assim, a corte regional concluiu que o exequente não possui legitimidadepara figurar como substituído e promover a presente ação (CPC, art. 485, VI) já que incontroverso que não é representado pelo sindicato exequente (STEEM). Assim, não poderia postular a execução do título formado nos autos1532700-16.2008.5.09.0028. Nesse contexto, não cabe falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que o Tribunal Regional apenas deu completa aplicação do título executivo. O que o recorrente pretende é dar interpretação diversa ao título executivo, não demonstrando inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida, razão pela qual incide a OJ 123 da SBDI-2 do TST, aplicável de forma analógica. Incólume, assim, o CF/88, art. 5º, XXXVI. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. III.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. VÍCIOS EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Isenção. Arts. 13 e 16, da Lei 4.239/63. Art. 546, do rir/99. Vigência e extensão do benefício a novos estabelecimentos de empreendimentos industriais e agrícolas na área de atuação da sudene.

«1. Cada instalação, modernização, ampliação e diversificação de empreendimentos industriais e agrícolas na área de atuação da SUDENE depende sempre de novas análises técnicas específicas (v.g. análise trabalhista, social e ambiental, nos termos do art. 546, § 1º, do RIR/99 e art. 70, da IN/SRF 267/2002, feita pelo Ministério da Integração Nacional - MI) para satisfazer as condições da isenção, pois não se pode presumir que uma análise técnica feita sob determinadas condições de tempo e lugar para um dado estabelecimento, conjunto de estabelecimentos ou empresa possa abranger todos os demais estabelecimentos em condições de tempo e lugar distintas, principalmente aqueles estabelecimentos sequer existentes ao tempo do laudo. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência entre justiça comum e justiça trabalhista. Ação civil pública. Concessão de serviço público. Fornecimento de água e esgoto. Inaplicabilidade, no caso concreto, do CF/88, art. 114, I e IX. Precedente da 1ª seção (agrg no cc 107.638/MS, rel. Min. Castro meira, DJE de 20/4/12). Prejudicialidade externa evidenciada. Conflito conhecido.

«1 - No caso dos autos, o conflito positivo de competência proposto pelo Estado do Piauí em razão de três demandas: a) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí, que tramitava na Justiça Estadual da mesma unidade federativa, na qual foi formulado pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.837/2015, por contrariar os arts. 25, § 3º e 43, § 1º, da CF/88 de 88; a ilegalidade da Lei Municipal 4.837/2015, por ofender a Lei 11.445/2007, a Lei 8.987/1995, bem como o Contrato Programa 03/2012; b) ação civil pública, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Piauí - SINTEPI e pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado do Piauí - SENGE, com trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Teresina-PI, na qual se pretende ver reconhecida a ilegalidade da Lei Municipal 4.837/2015, e ofensa da Lei 8.987/1995, e, em consequência, seja determinada a proibição da AGESPISA e do Estado do Piauí de realizar qualquer concessão ou subconcessão dos serviços de água e esgoto do município de Teresina/PI, até que haja regular autorização legal, c) ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Estádio do Piauí - SINTEC, distribuída por prevenção para a 4ª Vara do Trabalho de Teresina-PI, que pretende impedir a licitação para a concessão/subconcessão do serviços de água e esgoto do citado município. ... (Continua)

9 - STJ Incidente de assunção de competência. Iac no recurso especial. Direito administrativo. Concessão de autorização sanitária. Importação de sementes, cultivo e comercialização de cânhamo industrial ( hemp ), variedade da planta cannabis sativa L. Com alta concentração de cbd ( canabidiol ) e baixo teor de thc ( tetrahidrocanabinol ). Finalidades medicinais e industriais farmacêuticas. Comprovados benefícios no tratamento de diversos quadros clínicos. Distinções entre as variedades da planta. Teor de thc do cânhamo inferior a 0,3%. Percentual incapaz de produzir efeitos psicotrópicos. Disciplina da matéria em convenções internacionais. Legislação infraconstitucional. Arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput e parágrafo único, da Lei 11.343/2006 (Lei de drogas). Conceito de drogas. Alcance normativo. Plano regulamentar. Agência nacional de vigilância sanitária. Anvisa. Proscrição da planta do gênero cannabis, independentemente do percentual de thc. Portaria svs/ms 344/1998 e rdc 327/2019. I nterpretação regulatória em desacordo com a teleologia da lei. Prejuízo ao exercício pleno do direito fundamental à saúde. Possibilidade de cultivo de hemp para fins exclusivamente medicinais e industriais farmacêuticos.

I - O cânhamo industrial ( Hemp ) e «maconha são variedades genéticas distintas da Cannabis sativa L.... (Continua)

10 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Alegação de quebra de segredos industriais e de violação a invenções patenteadas. Improcedência. Ausência de especificação da causa de pedir acerca dos segredos que teriam sido divulgados o que prejudica a constatação das hipóteses estabelecidas nos incisos XI e XII do art. 195 da Lei de Propriedade Industrial. Similaridade das plantas fabris que não significa por si só ofensa a eventual cláusula de confidencialidade. Inocorrente a delimitação na cautelar ou ao menos na ação principal do que seria passível de conhecimento comum da área especializada em comparação com alguma novidade inventiva e economicamente proveitosa de natureza confidencial que teria sido dolosamente subtraída. Prova técnica produzida nos autos que não conseguiu identificar a utilização de igualdade no processo de produção. Produtos similares não se confundem com violação ao processo de produção. Improcedência mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - TROCA DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE TANQUES INDUSTRIAIS - DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS SEM O REVESTIMENTO EXTERNO - TESE AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DESCABIMENTO - PROPOSTA QUE NÃO PREVIA A RECOLOCAÇÃO DA CAPA - PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTOU, AINDA, QUE O DIÂMETRO DOS EQUIPAMENTOS AUMENTOU APÓS A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, DE MODO QUE SERIA INVIÁVEL A REUTILIZAÇÃO DAS CAPAS - LAUDO TÉCNICO EM QUE SE ANOTOU, AINDA, QUE O CONTRATO NÃO PREVIA A REINSTALAÇÃO DO ACESSÓRIO - AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ - INEXIGIBILIDADE DESCABIDA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

12 - TST AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA. INDEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA DO TST. 1.

Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se indeferiu, na Presidência do TST, pedido de Efeito Suspensivo a Recurso Ordinário interposto em face de decisão normativa proferida no Dissídio Coletivo 0013129-63.2023.5.03.0000, considerada a ausência da fumaça do bom direito e do perigo na demora. 2. O destino da tutela cautelar requerida em sede de Efeito Suspensivo está intrinsecamente ligado à possibilidade de reversão do provimento jurisdicional, proferido no processo principal, contrário à parte requerente. 3. A alegação da fumaça do bom direito não se sustenta diante do registro, no acórdão proferido no Dissídio Coletivo, no sentido de ser «incontroversa a norma preexistente relativa à PLR de 2021 por ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) - o que, na linha da jurisprudência desta SDC, autoriza a atuação do poder normativo da Justiça do Trabalho-, tratando-se, inclusive, de conquista da categoria há mais de duas décadas. 4. No que se refere ao argumento relacionado ao « tempo da adesão do sindicato profissional à PLR/2022 , oportunidade em que apontado o tardio aceite do sindicato suscitante, a aparência do bom direito resultou afastada, na medida em que a sentença normativa proferida pelo TRT, em sintonia com a jurisprudência da SDC do TST, deferiu a PLR 2022 à categoria suscitante nos mesmos termos e condições da proposta GP/RT-00072/2022 apresentada pelas empresas suscitadas, sob a autorização da parte final do § 2º do art. 114 da Constituição, além dos princípios da equidade, da isonomia de tratamento e da vedação ao retrocesso social, considerando que todos atuaram para alcançar os resultados e lucros do referido período. 5. No tocante à « extensão da sentença normativa a empregados filiados a outros sindicatos , uma vez que a cabeça do CLT, art. 868 estabelece a viabilidade de o Tribunal competente para o julgamento do dissídio coletivo estender as novas condições de trabalho aos demais empregados da empresa que não estiverem substituídos no dissídio, registrou-se, na decisão agravada, estar a determinação de extensão da PLR de 2022 aos empregados integrantes da base territorial do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Juiz de Fora e do Sindicato dos Técnicos Industriais de Minas Gerais respaldada na legislação consolidada e na jurisprudência da SDC do TST, de modo que não cuidaram as requerentes de demonstrar onde residiria a probabilidade de êxito do direito. 6. Em relação à « propositura de Ação de Cumprimento pela parte Agravada (ACum 0010357-45.2024.5.03.0113), considerada a natureza de conhecimento que ostenta, afastou-se, na decisão ora recorrida, as alegações de perigo na demora ou de risco ao resultado útil do processo. A recente juntada aos autos da sentença proferida em 30/01/2025 nos autos da Ação de Cumprimento não tem o condão de alterar as circunstâncias em que baseada a decisão agravada. Na referida Ação de Cumprimento, as agravantes foram condenadas, em primeira instância, ao cumprimento da Sentença Normativa referente ao pagamento da PLR 2022 aos empregados representados pelos sindicatos autores daquele feito, conforme se apurar em liquidação. 7. Oportuno destacar que o superveniente Mandado de Segurança 0014995-72.2024.5.03.0000 resultou extinto pelo Tribunal de origem por perda do objeto, consoante acórdão publicado em 17.3.2025, em face da sentença de mérito havida nos autos da Ação de Cumprimento. Contra aludida sentença, a parte ora agravante interpôs Recurso Ordinário, que, segundo consulta no sítio eletrônico do TRT3, ainda sequer foi encaminhado à Corte regional. Assim, não há imediatidade na execução do acenado pagamento para a caracterização do alegado perigo na demora. 8. Considerada a forma como articulado o pedido de Efeito Suspensivo, tem-se que não resultou demonstrada a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida em sede de Recurso Ordinário, tampouco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sem prejuízo do exame do mérito do Recurso Ordinário no processo principal, mostra-se inviável a concessão de Efeito Suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos do Dissídio Coletivo 0013129-63.2023.5.03.0000, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão agravada. 9. Agravo Interno não provido.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE GASES INDUSTRIAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJRS Direito privado. Crédito rotativo. Contrato comercial. Rescisão. Inadimplemento. Mercadoria. Fornecimento. Suspensão. Concorrência desleal incomprovada. Reparação de dano. Descabimento. Lei 8884 de 1994. Lei antitruste. Inaplicabilidade. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Contrato de abertura de crédito para aquisição de produtos agro-industriais pela contratada. Preliminar de cerceamento de defesa. Produção de provas oral, documental e técnica. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não-configurado. Honorários advocatícios. Majoração.

«Não obstante requerida a produção de provas, de forma específica, era desnecessário oportunizá-las. Questão que diz com a interpretação das normas contratuais pactuadas entre as partes. Prova anexada aos autos, de resto, que se revela suficiente para equação da controvérsia. Hipótese em que é evidente a mora contratual da autora, sendo absolutamente desnecessária a perícia técnica para provar esta circunstância. Caso em que se está diante de ação de rescisão contratual, sendo apenas suficiente a demonstração de que a autora estava inadimplente em relação às obrigações garantidas pela promitente vendedora. Circunstância a autorizar cessasse esta a realização de novos fornecimentos de mercadorias. Alegada concorrência desleal que não tem o menor sentido, na medida em que a mora da autora é anterior. De resto, o contrato não previa qualquer espécie de exclusividade, a induzir, via reflexa, a necessária e saudável concorrência de mercado. Constatação, ademais, que a cooperativa, por sua natureza, não opera com atos de comércio, sendo os insumos forma de favorecimento de seus associados. Inaplicabilidade da Lei Antitrust no caso concreto. Matéria de fundo. Autora que sequer fundamentou adequadamente sua pretensão nesse particular, descumprindo com a regra do CPC/1973, art. 514, II. Questões que, ultima ratio, foram enfrentadas ao se rechaçar o alegado cerceamento de defesa. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Profissão. Empresa fabricante de máquinas e equipamentos para a indústria textil. Atividade que requer conhecimento técnico de engenheiro. Registro no CREA. Obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Lei 5.194/1966, art. 59 e Lei 5.194/1966, art. 60. Lei 6.839/80, art. 1º.

««In casu, a empresa recorrida é fabricante de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, atividade que requer conhecimentos técnicos privativos de engenheiros especializados, responsáveis por desenvolver e projetar os produtos, além de acompanhar sua fabricação. Dessarte, à luz do que dispõem os Lei 5.194/1966, art. 59 e Lei 5.194/1966, art. 60 e 1º da Lei 6.839/80, para desenvolver sua atividade industrial e comercial, torna-se obrigatório o registro da recorrida no órgão de fiscalização profissional, qual seja, o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Santa Catarina - CREA/SC.... (Continua)

16 - TRT2 Adicional de Insalubridade. Prova pericial. Perícia. Laudo Pericial. Acolhimento. Possibilidade. CLT, art. 189.

«Com efeito, o laudo técnico pericial confeccionado nos autos foi bastante esclarecedor, não havendo motivos para ser desconstituído. Ali, o perito relatou uma a uma as atividades do reclamante. Também constatou (fls. 279) a presença de «desengraxante industrial (álcali cáustico) e «detergente biodegradável (hidrocarboneto aromático), demonstrando que sua utilização não tem fins domésticos, pois se destinam a limpeza de indústrias, hotéis e hospitais. (fls. 279). A reclamada não produziu prova desmentindo as constatações do perito. Também não demonstrou com suficiência que o «ph desses produtos é neutro ou básico, o que poderia ser feito mediante a demonstração da ficha técnica. Assim, restou evidenciado o contato do reclamante com tais produtos (álcalis cáusticos e hidrocarbonetos). Não bastasse, o louvado perito constatou o contato do reclamante com agente insalubre biológico nas operações de limpeza de banheiros e vasos sanitários do estabelecimento (fls. 281 verso). Entendeu o expert que tal atribuição se assemelha à limpeza de banheiros públicos, devida a alta rotatividade, enquadrando a hipótese no anexo 14 da NR 15. Assim, não havendo elementos técnicos aptos a infirmar as constatações e conclusões periciais, acolho na íntegra o laudo técnico pericial de fls. 278/282 e mantenho a decisão de origem por seus próprios fundamentos.... (Continua)

17 - TJPE Processo civil e tributário. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Prova inequívoca e verossimilhança. Ausência. Lavanderia industrial. Beneficiamento de tecidos para indústria têxtil etapa do processo de industrialização ou comercialização. Incidência do ICMS. Recurso não provido.

«1. O cerne da ação ordinária proposta na primeira instância está em desenquadrar as lavanderias representadas pela ora agravante da qualidade de contribuinte de ICMS, sob o argumento que não atuam como comerciantes ou industriais, já que a atividade de lavanderia por elas praticadas constitui atividade-fim das empresas, o que as caracterizam como prestadoras de serviço e contribuinte do ISS. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Técnico de farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade.

1 - a Lei 3.820/60, art. 14 preceitua que poderão se inscrever no quadro de farmacêuticos do Conselho Regional de Farmácia, os profissionais que, embora não farmacêuticos, exerçam sua atividade como responsáveis ou auxiliares técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas e laboratórios de controle e pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamentos, bem como os práticos e Oficiais de Farmácia licenciados.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Técnico de farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade.

1 - a Lei 3.820/60, art. 14 preceitua que poderão se inscrever no quadro de farmacêuticos do Conselho Regional de Farmácia, os profissionais que, embora não farmacêuticos, exerçam sua atividade como responsáveis ou auxiliares técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas e laboratórios de controle e pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamentos, bem como os práticos e Oficiais de Farmácia licenciados.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Técnico industrial. Atribuição. Precedentes do STJ. Decreto 90.922/1985. Lei 5.524/1967.

«As atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922/1985, de plena conformidade com a Lei 5.524/1967. Inexiste conflito de atribuições entre os técnicos e os profissionais de nível superior.»... (Continua)