Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE GASES INDUSTRIAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RECONHECENDO QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA EMPRESARIAL, SEM INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCONFORMISMO DA AUTORA, QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COMO A DE CONSUMO MÍNIMO E REAJUSTE DE PREÇOS, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA APELADA. DEFENDE A APLICAÇÃO DO CDC EM RAZÃO DE SUA VULNERABILIDADE E PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS OS GASES INDUSTRIAIS FORNECIDOS SÃO INSUMOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE PRODUTIVA DA APELANTE, NÃO SENDO DESTINADOS AO CONSUMO FINAL. TEORIA FINALISTA MITIGADA NÃO APLICÁVEL POR AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PACTUAÇÃO LIVREMENTE ESTABELECIDA PELAS PARTES, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL À CLÁUSULA DE REAJUSTE DE PREÇOS QUE É INCOMPATÍVEL COM O RECONHECIMENTO EXPRESSO DA DÍVIDA REALIZADA PELA APELANTE EM INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.