Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - TROCA DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE TANQUES INDUSTRIAIS - DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS SEM O REVESTIMENTO EXTERNO - TESE AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DESCABIMENTO - PROPOSTA QUE NÃO PREVIA A RECOLOCAÇÃO DA CAPA - PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTOU, AINDA, QUE O DIÂMETRO DOS EQUIPAMENTOS AUMENTOU APÓS A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, DE MODO QUE SERIA INVIÁVEL A REUTILIZAÇÃO DAS CAPAS - LAUDO TÉCNICO EM QUE SE ANOTOU, AINDA, QUE O CONTRATO NÃO PREVIA A REINSTALAÇÃO DO ACESSÓRIO - AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ - INEXIGIBILIDADE DESCABIDA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO