taxa variavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Contrato bancário. Banco. Comissão de permanência. Natureza jurídica (remuneratória). Cálculo com base em taxa variável. Cláusula potestativa caracterizada. CCB, art. 115.

«... A comissão de permanência suplanta a atualização do valor da moeda, pois objetiva remunerar a instituição financeira, porém, de forma ilícita, pois não tem o cliente acesso ao índice que será aplicado, quando da pactuação, permitindo que a instituição possa embutir, a seu critério, valores excessivos, configurando a cobrança implícita de juros remuneratórios. Conclui-se, nos termos do art. 115 do CC, e conforme entendimento esposado na r. sentença, que é potestativa a cláusula que permite seja a comissão de permanência calculada à taxa variável do mercado, e tal ajuste coloca o devedor em inteira desvantagem, em razão da dificuldade ou até da impossibilidade de averiguá-la. ... (Juiz Maurício Barros).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição da alegação de ilegitimidade ativa da exequente. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para determinar a observância da taxa variável de juros. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra parte de decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa da exequente. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido em parte, apenas para determinar a observância da taxa variável de juros. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP PROCESSO

Cumprimento de sentença - Juros - Caderneta de poupança - Taxa variável atrelada à Selic - Aplicação - Possibilidade: - A remuneração da caderneta de poupança é atrelada à taxa Selic.... (Continua)

4 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) JUROS REMUNERATÓRIOS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CRÉDITO SEM OPOSIÇÃO DO AUTOR. TAXA VARIÁVEL INERENTE À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. (B) PACTUAÇÃO DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADA.(C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO À REGRA DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Juros de mora de meio por cento ao mês para todo o período. Não observância da taxa variável que decorre da Lei 12703/2012. Sem demonstração em contrário, não há motivo para revisão do julgamento. Embargos rejeitados... (Continua)

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS FLUTUANTES E À NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS. FUNDAMENTAÇÃO CLARA PELA VALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS A TAXA VARIÁVEL EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE RENOVAÇÃO SUCESSIVA E AUTOMÁTICA DO LIMITE DE CRÉDITO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1025. RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO E ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO POR FATOS ATRIBUÍVEIS AO APELANTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DOS arts. 802, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 240, §§1º E 2º, DO CPC. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, CPC. A LEI RECONHECE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRATUDICIAL A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO OU A ATA DE ASSEMBLEIA GERAL, ONDE SE DEFINA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. HIPÓTESE DE COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL POR RATEIO DE DESPESAS. DESCABIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS MENSAIS PARA APROVAR A TAXA VARIÁVEL. FORMA DE COBRANÇA PREVISTA EM CONVENÇÃO. VALOR DAS COTAS COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A CONSUBSTANCIAR OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, ABRINDO AS PORTAS DO PROCESSO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a setembro de 2016. Cálculos divergentes. Totais de R$ 25.356,54 e R$ 22.170,35. O exequente deixou de considerar a taxa variável dos juros de mora que decorre da Lei 12703/2012. A partir da Emenda Constitucional 113/2021, a parte dos juros sofrerá somente correção monetária, pelo IPCA-E, para não incorrer em anatocismo vedado pelo sistema jurídico. Sem evidência de erro, cumpre manter os cálculos dos executados. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Conversão de vencimentos em URV. Diferenças. Acolhidos os cálculos dos exequentes, total de R$ 1.985.783,94. Pretensão de acolhimento dos cálculos dos Estado executado, total de R$ R$ 1.860.372,18. Diferença de R$ 125.411,76. Controvérsia quanto aos juros de mora, totais de 68,3223% dos cálculos dos exequentes e de 56,291% dos cálculos do Estado executado. Aplicados pelos exequentes juros de mora lineares de meio por cento ao mês, sem observar a taxa variável que decorre das modificações introduzidas pela Lei 12703/2012 nos rendimentos das cadernetas de poupança, corretamente observada nos cálculos do Estado executado, que cumpre acolher. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Homologados os dos cálculos do exequente, sem impugnação dos executados. Impugnação apontando diferença de R$ 4.696,50, considerando o adicional de insalubridade, que cumpre examinar. Correção monetária pelo IPCA-E e aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 sem evidência de erro. Tabela da Resolução CNJ 303/2019. Sem aplicação porque adota a taxa Selic para todo o período, não somente a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Juros de mora de meio por cento ao mês para todo o período deixou de observar a taxa variável que decorre da Lei 12793/2012, devendo ser corrigido. Para tanto, são acolhidos os embargos... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.RECURSO DA PARTE AUTORA.1. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43/STJ. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA MÉDIA DO INPC E IGP-DI ATÉ A CITAÇÃO E APÓS JUROS DE 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DOS INDEXADORES DEVE SER APLICADA ATÉ A CITAÇÃO, MOMENTO QUE DEVE INCIDIR A TAXA SELIC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE E SIMPLICIDADE DA MATÉRIA JÁ CONSOLIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE MÉRITO. 3. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO FEITO REALIZADA NA ORIGEM DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA DOUTA CÂMARA. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO JULGAMENTO. 3. ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, OAB E DELEGACIA DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. ADEMAIS, DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS SEM A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 5. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. REQUERIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO MEDIANTE CADASTRO NO SISTEMA PROJUDI. MÉRITO. 6. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. 7. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PONTO JÁ DEBATIDO NO RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.APELO DO RÉU (1). (A) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA DA ABUSIVIDADE CONSTATADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. (B) ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC/IGP-DI DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO. A PARTIR DESTA, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DE FORMA EXCLUSIVA.(C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. CPC, art. 85, § 2º. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.APELO DA AUTORA (2).(A) PACTUAÇÃO DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CRÉDITO SEM OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.(B) JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA VARIÁVEL INERENTE À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE SOMENTE NO MÊS DE ABRIL/2016, EM QUE SUPERADO O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.RECURSO DO RÉU (1) PROVIDO EM PARTE.RECURSO DA AUTORA (2) NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª

Câmara Cível - 0005684-89.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 15.02.2025) - grifei.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. Cálculos divergentes. Totais de R$ 270.503,33 e R$ 164.857,85. Os cálculos dos executados deixaram de considerar os quinquênios na base de cálculo da sexta-parte, como determina a Lei Complementar 731/1993, art. 3º, III. Também a diferença do 13º salário, que foi pago sobre o dimensionamento menor dessas vantagens. Os juros de mora são devidos desde a notificação no mandado de segurança coletivo. Os exequentes deixaram de considerar a taxa variável dos juros de mora que decorre da Lei 12703/2012. Para não incorrer em anatocismo, vedado pelo sistema jurídico, a parte dos juros deve ser corrigida pelo IPCA-E, a partir da Emenda Constitucional 113/2021, não pela taxa SELIC. Os cálculos devem ser refeitos. Deverá ser esclarecida na origem tamanha discrepância entre os montantes, se necessário mediante perícia contábil. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

13 - TJSP PROCESSO

Cumprimento de sentença - Correção monetária - Pensão por morte - Servidor estadual - IPCA - Possibilidade: - O INPC é utilizado como fator de correção monetária somente nas demandas em que se discutem relação previdenciárias submetidas às disposições da Lei 8.213/91, não se aplicando aos servidores públicos civis estatutários e/ou militares, por possuírem regramento próprio. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança coletivo. Cumprimento de sentença. Policial militar. Quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a julho de 2008. Cálculos da exequente com total de R$ 84.464,05 e dos executados com total de R$ 44.642,44. Os executados deixaram de incluir os quinquênios na base de cálculo da sexta-parte, como determina a Lei Complementar 731/1993, art. 3º, III. Tabela da Resolução CNJ 303/2019. Sem aplicação porque adota a taxa SELIC para todo o período, não somente a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Correção monetária pelo IPCA-E e aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, menos sobre a parte relativa aos juros de mora, que deve ser corrigida somente pelo IPCA-E, para não incorrer em anatocismo vedado pelo sistema jurídico. Não foi observada pelo exequente a taxa variável dos juros de mora que decorre da Lei 12703/2012, quanto aos juros das cadernetas de poupança. Exclusão do período de janeiro a julho de 2011. Pagamento administrativo não impugnado. Os cálculos deverão ser ajustados a tais parâmetros. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. Cálculos divergentes. Totais de R$ 290.052,44 e R$ 284.542,83. Os cálculos dos executados deixaram de considerar os quinquênios na base de cálculo da sexta-parte, como determina a Lei Complementar 731/1993, art. 3º, III, e de incluir, como de rigor, a repercussão sobre o 13º salário, inclusive em termos proporcionais, de 2203 e 2008, porque foi pago sobre o dimensionamento menor dessas vantagens. Os juros de mora são devidos desde a notificação no mandado de segurança coletivo. Os exequentes deixaram de considerar a taxa variável dos juros de mora que decorre da Lei 12703/2012. A partir da Emenda Constitucional 113/2021, a parte dos juros sofrerá somente correção monetária, pelo IPCA-E, para não incorrer em anatocismo vedado pelo sistema jurídico. Os cálculos deverão ser ajustados. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Cálculos do exequente, período de agosto de 2008 a setembro de 2017, atualizados até maio de 2023, total de R$ 93.668,80, e dos executados com total R$ 67.139,16, ambos com correção monetária pelo IPCA-E, juros de mora pela Lei 11960/2009, a partir da citação, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de sua vigência. Tabela da Resolução CNJ 303/2019 que não cabe aplicar porque adota a taxa SELIC para todo o período, não somente a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, como deve ser. Os cálculos dos executados deixaram de considerar os quinquênios na base de cálculo da sexta-parte, como determina a Lei Complementar 731/1993, art. 3º, III. Os cálculos dos exequentes aplicaram juros de mora de meio por cento ao mês para todo o período, sem observar a taxa variável que decorre da Lei 12703/2012. Para não incidência de juros sobre juros, anatocismo vedado pelo sistema jurídico, a parte dos juros será atualizada pelo IPCA-E, a partir da Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, não pela taxa SELIC. Cumpre afastar o acolhimento dos cálculos executados e determinar a retificação dos cálculos dos exequentes, somente no tocante aos juros de mora. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

17 - STJ Administrativo e civil. Recurso especial. FGTS. Correção monetária. Aplicação do ipc, correspondente ao mês de janeiro de 1991 (13,69%). Juros moratórios. Incidência do art. 406 do vigente Código Civil. Aplicação da taxa selic, observado, no entanto, o princípio que veda a reformatio in pejus, nos meses em que a taxa selic superar 1% ao mês, percentual este fixado, in casu, pelo tribunal de origem.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o REsp 1.111.201/PE (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 04/03/2010), considerou devido o pagamento da diferença de expurgo inflacionário, decorrente da aplicação do IPC, correspondente ao mês de janeiro de 1991 (13,69%), nos saldos das contas vinculadas ao FGTS. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de setembro de 2008 a outubro de 2017. Acolhidos os cálculos do exequente, total de R$ 408.980,18. Cálculos dos executados, total de R$ 108.186,78, deixaram de incluir os quinquênios na base de cálculo da sexta-parte, como determina a Lei Complementar 731/1993, art. 3º, III, e o 13º salário, em termos proporcionais, porque foi pago sobre o dimensionamento menor dessas vantagens. Correção monetária pelo IPCA-E e aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, menos sobre a parte relativa aos juros de mora, que deve ser corrigida somente pelo IPCA-E, para não incorrer em anatocismo vedado pelo sistema jurídico. Não foi observada pelo exequente a taxa variável dos juros de mora que decorre da Lei 12703/2012, quanto aos juros das cadernetas de poupança. Consideração do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) por se tratar de vantagem de natureza permanente, não eventual. Exclusão do período de janeiro de 2011 a setembro de 2012. Pagamento administrativo não impugnado. Gratificação de Compensação Orgânica (CGO). Lei Complementar Estadual 745/1993. Somente com a incorporação tal vantagem passa a compor a remuneração do servidor em caráter permanente, de modo que deve ser considerada apenas a parte incorporada da vantagem, à razão de um décimo por ano da sua percepção. Os cálculos deverão ser ajustados a tais parâmetros. Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo para afastar a capitalização de juros não contratada. Insurgência recursal da autora.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE DESCONTO VARIÁVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO.

Caso em exame ... (Continua)