Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.RECURSO DA PARTE AUTORA.1. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43/STJ. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA MÉDIA DO INPC E IGP-DI ATÉ A CITAÇÃO E APÓS JUROS DE 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DOS INDEXADORES DEVE SER APLICADA ATÉ A CITAÇÃO, MOMENTO QUE DEVE INCIDIR A TAXA SELIC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE E SIMPLICIDADE DA MATÉRIA JÁ CONSOLIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE MÉRITO. 3. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO FEITO REALIZADA NA ORIGEM DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA DOUTA CÂMARA. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO JULGAMENTO. 3. ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, OAB E DELEGACIA DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. ADEMAIS, DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS SEM A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 5. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. REQUERIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO MEDIANTE CADASTRO NO SISTEMA PROJUDI. MÉRITO. 6. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. 7. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PONTO JÁ DEBATIDO NO RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.APELO DO RÉU (1). (A) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA DA ABUSIVIDADE CONSTATADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. (B) ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC/IGP-DI DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO. A PARTIR DESTA, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DE FORMA EXCLUSIVA.(C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. CPC, art. 85, § 2º. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.APELO DA AUTORA (2).(A) PACTUAÇÃO DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CRÉDITO SEM OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.(B) JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA VARIÁVEL INERENTE À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE SOMENTE NO MÊS DE ABRIL/2016, EM QUE SUPERADO O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.RECURSO DO RÉU (1) PROVIDO EM PARTE.RECURSO DA AUTORA (2) NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª

Câmara Cível - 0005684-89.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 15.02.2025) - grifei.... (Continua)