Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS FLUTUANTES E À NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS. FUNDAMENTAÇÃO CLARA PELA VALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS A TAXA VARIÁVEL EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE RENOVAÇÃO SUCESSIVA E AUTOMÁTICA DO LIMITE DE CRÉDITO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1025. RECURSO NÃO PROVIDO.