taxa de emissao de carne tec
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento de bem móvel. Ação revisional. Capitalização de juros. Inexistência de cobrança nesse tipo de operação bancária. Taxa de emissão de carnê (TEC). Ilegalidade da cobrança. Repetição do indébito. Possibilidade de devolução na forma simples. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional com pedido liminar. Cobrança de taxa de abertura de cadastro (TAC) e taxa de emissão de carnê (TEC). Legalidade. Tarifas de «avaliação de bem e «registro de contrato. Abusividade. Exclusão determinada. Comissão de permanência cumulada com multa para casos de inadimplência. Descabimento. Afronta a Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Cláusula abusiva e, portanto, nula. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Revisão. Taxa de abertura de crédito (tac) e taxa de emissão de carnê (tec). Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, com base no procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º), julgou os REsps 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (ambos publicados no DJe de 24/10/2013), fixando o entendimento segundo o qual as taxas de abertura de crédito - TAC e de emissão de carnê - TEC, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, somente têm sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de 30.4.2008, a partir da qual entrou em vigência a Resolução CMN 3.518/2007, que limitou a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária, razão por que a contratação daqueles encargos não mais detém respaldo legal. ... (Continua)

4 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Tarifa de abertura de crédito (TAC) e taxa de emissão de carnê (TEC). Contrato que prevê a cobrança destes encargos e o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp. 1251331 (recurso repetitivo), que é permitida a cobrança da tarifa até 30.04.08. Contrato firmado em 2007. Legalidade da cobrança. Sentença reformada. Recurso provido.

5 - TJSP Contrato. Abertura de Crédito para Financiamento de Bens e/ou Serviços. Revisional. Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e da Taxa de Emissão de Carnê (TEC). Ilegalidade da cobrança. CDC, art. 39, I. Vedação ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Vantagem exagerada das entidades financeiras em detrimento dos consumidores. Não comprovação, todavia, da cobrança da comissão de permanência, menos ainda da sua cumulação com os demais encargos decorrentes da mora. Dispensabilidade da prova do erro no pagamento para repetição do indébito. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Revisão. Comissão de permanência. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ. Taxa de abertura de crédito (tac) e taxa de emissão de carnê (tec).

«1. Quanto ao inconformismo no que toca à comissão de permanência, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação de repetição do indébito c.c. indenização por dano moral. Pretendida devolução dos valores cobrados a título de taxa de abertura de crédito (TAC), taxa de emissão de carnê (TEC) e taxa de registro de contrato (TRC). Cabimento. Abusividade evidenciada. Taxas que não são representativas de serviços prestados. Inteligência dos artigos 46 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Devolução daquelas quantias que deve se dar de forma simples, eis que não demonstrada a má-fé do banco réu. Ausência de demonstração, pela autora, do alegado dano moral, que não pode ser confundido com mero aborrecimento, dissabor ou contrariedade. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação.

8 - STJ Consumidor. Cambial. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CDC, arts. 46, 51, IV e 52. Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI, e 9º. CCB/2002, art. 422.

«2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras, mediante cláusula contratual expressa, a cobrança administrativa de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Taxa de emissão de crédito. Contrato celebrado em 2009. Cobrança inviável. Agravo improvido.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Cambial. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 46, CDC, art. 51, IV e CDC, art. 52. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI, e Lei 4.595/1964, art. 9º. CCB/2002, art. 422.

«... VOTO-VENCIDO. Vinha partilhando da posição adotada por todos os integrantes da Segunda Seção, lastreados em acórdão da relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha, no sentido de que a cobrança das taxas denominadas TAC e TEC é legítima, considerando que sua vedação depende da demonstração cabal de sua abusividade no caso concreto: ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Capitalização mensal. Possibilidade. Medida Provisória 1.963-17/2000. Inconstitucionalidade. Tec. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1.- Segundo entendimento consolidado nesta Corte, a capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) , bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00) (cf. REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). A aferição de existência ou não de pactuação da capitalização de juros desborda dos limites da via Especial, conforme orientam as Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Cambial. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 46, 51, IV e 52. Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI, e 9º. CCB/2002, art. 422.

«... RATIFICAÇÃO DO VOTO. Tendo em vista o substancioso voto divergente do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, permito-me tecer as seguintes considerações. ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Cambial. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 46, 51, IV e 52. Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI, e 9º. CCB/2002, art. 422.

«... VOTO VENCIDO. Conquanto a i. Min. Relatora e o i. Min. Villas Bôas Cueva tenham desenvolvido uma bem lançada linha argumentativa, inclusive elaborando enriquecedor quadro demonstrativo do panorama regulamentar elaborado pelo Banco Central relativo à cobrança, pelas instituições financeiras, de tarifas de serviços, entendo cabível fazer algumas ponderações adicionais acerca do assunto, especialmente tendo em vista as também substanciais observações lançadas pelo i. Min. Paulo de Tarso Sanseverino em seu voto divergente. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ E/OU BOLETO (TEC), TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO («TAC) E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

Questões que não constaram da petição inicial. Inovação recursal. Recurso não conhecido nestes pontos. ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Cambial. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 46, 51, IV e 52. Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI, e 9º. CCB/2002, art. 422.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir se, nos termos do CDC, art. 51, inciso IV, devem ser consideradas abusivas a tarifa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê bancário (TEC). ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Taxas remuneratórias de serviços bancários previstas no contrato e autorizadas pelo BACEN. Admissibilidade da cobrança. Matéria pacificada por esta 17ª Câmara de Direito Privado. Cobrança da TAC (taxa de abertura de crédito) e da TEC (tarifa de emissão de carnê) é legítima. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de cédula de crédito bancário. Cobrança da taxa de abertura de crédito (tac) e da tarifa de emissão de carnê (tec).

«1. «Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). ... (Continua)

18 - TJPE Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Juros compensatórios. Fixação não limitada à taxa de 12% ao ano. Capitalização de juros. Previsão no contrato. Admissibiliadade. Tac e tec. Ausência de previsão contratual. Inexistência de transgressão.

«1. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596/STF). ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Abusividade da taxa de juros remuneratórios não configurada - Insurgência contra as taxas de emissão de carnê (TEC) e de abertura de crédito (TAC), bem como comissão de permanência e juros capitalizados que configura inovação recursal - Instituição financeira que confirmou a quitação do contrato, inexistindo qualquer pendência ou restrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Falta de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Não cabimento. Sumula 211/STJ e 282/STF. Tarifas bancárias. Taxa de retorno. Tac e tec. Ausência de expressa previsão contratual. Cobrança. Não cabimento. Súmula 83/STJ.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)