Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Juros compensatórios. Fixação não limitada à taxa de 12% ao ano. Capitalização de juros. Previsão no contrato. Admissibiliadade. Tac e tec. Ausência de previsão contratual. Inexistência de transgressão.
«1. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596/STF). ... ()
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