tabela de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - «HOME CARE - INDICAÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO DEVIDO - UTILIZAÇÃO DE TABELA DE VALORES PARA REMUNERAÇÃO DE REDE CREDENCIADA - DESCABIMENTO.

O STJ já se manifestou no sentido de que a restrição de atendimento domiciliar em contrato de plano de saúde deve ser tida como abusiva nos casos em que o tratamento está indicado como recomendável para a evolução do estado clínico do paciente. O reembolso deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado pela parte autora, e não ao valor constante da tabela de valores utilizada pela operadora de plano de saúde ré.... (Continua)

2 - STJ Tributário. IPVA. Tabela de valores. Correção efetuada por resolução administrativa. Inalterada a base de cálculo e o fato gerador previstos na lei estadual do Rio de Janeiro. Capacidade contributiva do contribuinte devidamente observada. Legalidade. Precedente do STF. CF/88, art. 145, § 1º.

«A correção da tabela de valores no ano da cobrança do tributo não implica violência aos princípios insculpidos na Constituição Federal, uma vez que prevalecem o fato gerador, a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação estadual que instituiu o IPVA. A simples correção da tabela não tem o condão de modificar o fato gerador e a base de cálculo. ... (Continua)

3 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 978). REPERCUSSÃO GERAL. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PROCESSO PENAL. TABELA DA OAB. CONSELHO SECCIONAL. LEI 8.906/94, art. 21, § 1º. MATÉRIA SITUADA EM ÂMBITO NORMATIVO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

4 - TJPE Ação ordinária de obrigação de fazer, nulidade de cláusula contratual e ressarcimento com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Internamento psiquiátrico. Pretensão de reembolso integral das despesas médico-hospitalares. Sentença parcialmente procedente. Reembolso dos valores despendidos nos limites estabelecidos na tabela de valores da seguradora. Apelação cível. Manutenção da sentença. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O reembolso dos valores gastos pelo paciente deve ser o previsto na tabela da seguradora, sob pena de desequilíbrio do contrato, assim como foi estabelecido pelo juiz de primeiro grau. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR COMPLEMENTAR. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO DO FEITO QUE COMPROVA A PERDA PARCIAL DE MOBILIDADE DO TORNOZELO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 25% SOBRE O MONTANTE DE R$13.500,00, DE ACORDO COM A TABELA DE VALORES FIXADAS PELA LEGISLAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. 

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato de cartão de crédito - Honorária arbitrada em 10% sobre o valor da condenação - Valor irrisório - Pretensão de majoração dos honorários, com base no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC - Magistrado que não está vinculado à tabela de valores estabelecida pela OAB - Verba honorária que ora se arbitra em R$ 1.200,00, sob pena de incorrer-se em aviltamento da atividade jurídica, sem se incorrer em enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRANVANTE QUANTO A DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE QUE A TABELA DE VALORES APRESENTADA FOI ELABORADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NENHUM REPARO HÁ DE SER FEITO NA DECISÃO, EIS QUE APENAS FOI OBSERVADO O ENTEDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1033, DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL, QUANTO A EXIGENCIA DE QUE O RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO POR ENTE PRIVADO, APÓS 2007, EM FAVOR DE PACIENTE DO SUS, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, DEVERIA OBSERVAR A TABELA DO SUS, AJUSTADA DE ACORDO COM AS REGRAS PRÓPRIAS DE VALORAÇÃO DO SUS E MULTIPLICADA PELO IVR, ESTABELECIDO PELO ANS. DECISÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.

8 - STJ Tributário. IPTU. Planta de valores. Publicação. Necessidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 280/STF. CTN, art. 33.

«1. A tabela de valores imobiliários, dado necessário à apuração da base de cálculo do IPTU, deve, necessariamente, ser objeto de publicação oficial. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais - Decisão que fixou o valor dos honorários do perito em R$ 6.650,00, para a realização de perícia atuarial - Agravo da requerida -

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico em estabelecimento não credenciado. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Reembolso de despesas médicas devido. Limitado à tabela de valores. Legalidade. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Reconsideração. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1.042) conhecido em juízo de retratação. ... (Continua)

11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico em estabelecimento não credenciado. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Reembolso de despesas médicas devido. Limitado à tabela de valores. Legalidade. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Reconsideração. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1.042) conhecido em juízo de retratação. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Fixação de honorários advocatícios para defensor dativo. Tabela do conselho seccional da oab. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - No acórdão recorrido, os honorários advocatícios do defensor dativo, em processo penal, foram fixados com base na Lei 8.906/1994, determinando-se a utilização da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Fixação de honorários advocatícios para defensor dativo. Tabela do conselho seccional da oab. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - No acórdão recorrido, os honorários advocatícios do defensor dativo, em processo penal, foram fixados com base na Lei 8.906/1994, determinando-se a utilização da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Fixação de honorários advocatícios para defensor dativo. Tabela do conselho seccional da oab. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - No acórdão recorrido, os honorários advocatícios do defensor dativo, em processo penal, foram fixados com base na Lei 8.906/1994, determinando-se a utilização da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Fixação de honorários advocatícios para defensor dativo. Tabela do conselho seccional da oab. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - No acórdão recorrido, os honorários advocatícios do defensor dativo, em processo penal, foram fixados com base na Lei 8.906/1994, determinando-se a utilização da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

16 - STJ Direito Civil e Processual. Recurso especial repetitivo. Ação de cumprimento de preceito legal e de reparação de danos. ECAd. Direitos autorais. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel, motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Leis 9.610/1998 e 11.771/2008. Compatibilidade. Tv por assinatura. Bis in idem não configurado. Pedidos procedentes. Omissões inexistentes. Prescrição. Liquidação de sentença. Tabela de valores fixados pelo ECAd. Juros de mora e correção monetária. Multa de 10% indevida. Tutela inibitória.

1 - Delimitação da controvérsia ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. COBRANÇA DE «PACOTE DE SERVIÇOS E DE «TARIFA BANCÁRIA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZATÓRIO E ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. A escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR RECOMENDADO PELA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP. Os honorários advocatícios foram arbitrados em conformidade com a legislação processual dada o baixo valor da condenação e em patamar que remunera condignamente o patrono da parte vencedora, não estando o magistrado vinculado aos dados constantes da tabela de valores estabelecidos pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Todavia, considerando o acolhimento da pretensão autoral no que tange ao pedido de indenização por dano moral no âmbito recursal, com a fixação do quantum de R$5.000,00, de rigor afastar a sucumbência recíproca e arbitrar os honorários no percentual de 20% do valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Dívida prescrita - Sentença de integral procedência - Honorária arbitrada em favor da patrona da autora em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido - Quantia que a interessada reputa ínfima, dado o baixo valor da causa - Pretensão de majoração dos honorários, com base no art. 85, §8º-A, do CPC - Acolhimento parcial - Magistrado não está vinculado aos dados constantes da tabela de valores estabelecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil - Fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Observância aos critérios determinados pelo §2º do mesmo dispositivo legal - Verba honorária que ora se arbitra em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pena de incorrer em aviltamento da atividade jurídica desenvolvida pela profissional que laborou nos autos - Recurso provido em parte para esse específico fim

19 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO DOS ATENDIMENTOS EM CLÍNICA. OBSERVÂNCIA DOS VALORES CONSTANTE DA TABELA DE REFERÊNCIA DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOI.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que concedeu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que a Unimed Curitiba mantivesse as terapias do autor em clínica descredenciada ao plano de saúde, mediante reembolso, até que fosse disponibilizada agenda de terapias em rede credenciada, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A agravante alega que possui profissionais aptos em sua rede credenciada para atender o paciente e requer a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora do plano de saúde deve, em sede de tutela provisória de urgência, custear o tratamento de fonoaudiologia prompt realizado pelo autor, portador de Transtorno do Espectro Autista, em clínica não credenciada.III. Razões de decidir3. Não houve negativa de tratamento fonoaudiológico ao autor, visto que a operadora do plano de saúde já vinha reembolsando uma clínica descredenciada pelo fornecimento da terapia com profissional especializado. 4. Sobrevindo condições de atendimento no âmbito da rede credenciada ao plano de saúde, é lícito à operadora exigir que o tratamento tenha continuidade em clínica a ela credenciada. 5. No caso em exame, houve incompatibilidade de horário entre a profissional da clínica credenciada ao plano de saúde e a rotina do paciente, o que justifica a continuidade do tratamento junto à clínica descredenciada, como já vinha acontecendo até então.6. A operadora de plano de saúde deve custear tratamentos realizados fora da rede credenciada em situações excepcionais, como a inexistência de profissionais habilitados na rede para o tratamento prescrito.7. O reembolso ou custeio deve ser limitado ao valor de tabela praticado pela operadora para tratamentos análogos, ficando a diferença a cargo do beneficiário.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a manutenção dos atendimentos do autor junto à clínica não credenciada, com a ressalva de que deve ser observada a tabela de valores da ré para fins de pagamento à clínica ou reembolso.Tese de julgamento: O reembolso de despesas com sessões de fonoaudiologia realizadas fora da rede credenciada deve ser limitado ao valor da tabela praticada pela operadora do plano de saúde, conforme previsto no contrato e na legislação aplicável._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 294, 300; Lei 9.656/1998, art. 12, VI; Resolução Normativa 465/2021 da ANS; Resolução Normativa 566/2022 da ANS.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0017464-89.2018.8.16.0000, Rel. Albino Jacomel Guérios, 10ª C. Cível, j. 27.09.2018; TJPR, AI 1691371-8, Rel. Luiz Lopes, 10ª C. Cível, j. 22.03.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Unimed deve continuar pagando as terapias do autor na clínica na credenciada, onde ele já estava sendo atendido, mas o valor que a Unimed vai reembolsar ou pagar à clínica deve ser limitado ao que ela normalmente paga aos profissionais da sua rede credenciada.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sequestro de valores pelo descumprimento da obrigação de fornecer o medicamento - Decisão que afastou a necessidade de aplicação da tabela de valores da PMVG, para compra de medicamento pelo particular - A limitação de valores para compra prevista no Tema 1234 do STJ, no seu item 3-2, só se aplica a compra diretamente pelo governo - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)