Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. COBRANÇA DE «PACOTE DE SERVIÇOS E DE «TARIFA BANCÁRIA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZATÓRIO E ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. A escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR RECOMENDADO PELA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP. Os honorários advocatícios foram arbitrados em conformidade com a legislação processual dada o baixo valor da condenação e em patamar que remunera condignamente o patrono da parte vencedora, não estando o magistrado vinculado aos dados constantes da tabela de valores estabelecidos pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Todavia, considerando o acolhimento da pretensão autoral no que tange ao pedido de indenização por dano moral no âmbito recursal, com a fixação do quantum de R$5.000,00, de rigor afastar a sucumbência recíproca e arbitrar os honorários no percentual de 20% do valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO