Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sequestro de valores pelo descumprimento da obrigação de fornecer o medicamento - Decisão que afastou a necessidade de aplicação da tabela de valores da PMVG, para compra de medicamento pelo particular - A limitação de valores para compra prevista no Tema 1234 do STJ, no seu item 3-2, só se aplica a compra diretamente pelo governo - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)