suspensao para dirigir veiculos automotores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Trânsito. Motorista. Transporte coletivo. Partida do coletivo com portas abertas. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão para dirigir veículos automotores. CTB, art. 302.

«A suspensão do agente para dirigir veículos, em caso de condenação por homicídio culposo decorre de expressa provisão legal prevista no Lei 9.503/1997, art. 302.... (Continua)

2 - TJPR TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA, PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (arts. 302, § 3º, E 303, § 2º, AMBOS DO CTB). CONDENAÇÃO À PENA DE CINCO (5) ANOS E DEZ (10) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DE UM (1) ANO E SEIS (6) MESES DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU DIRIGIA EMBRIAGADO E, NESSA CONDIÇÃO, INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO FRONTAL COM UM CAMINHÃO QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, CAUSANDO A MORTE DE SUA PASSAGEIRA E FERIMENTOS NO SEU CONDUTOR. CULPA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENAS RELATIVAS A CADA DELITO FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO CTB, art. 312-B 4) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações. Penalidade de inabilitação para dirigir veículos automotores. Possibilidade. Previsão legal. Utilização de veículo para a prática delitiva. Período de suspensão igual ao da pena privativa de liberdade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM APELAÇÃO DE CORRÉU. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direção de veículo. Menor de 18 anos. Lei Estadual que permite autorização a menores de 18 anos e maiores de 16 para dirigir veículos automotores: plausibilidade da arguição de ofensa a competência privativa da União para legislar sobre o trânsito e riscos da execução imediata da lei impugnada: deferimento da suspensão cautelar de sua eficacia. CF/88, art. 22, XI. CTB, art. 309.

6 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÕES DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 308 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 05 (CINCO) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, CUMULADA COM A PROIBIÇÃO DO DIREITO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR IGUAL PERÍODO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEMONSTRADO O RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA PELA CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE, O QUAL CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS NA FASE INVESTIGATIVA CORROBORADOS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO TEMPO DA PENA CUMULATIVA DE INTERDIÇÃO DE DIREITOS DE SUSPENSÃO OU DE OBTENÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA 02 (DOIS) MESES, NA FORMA DO CTB, art. 293. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJMG Acidente de trânsito. Suspensão da habilitação para dirigir veículos. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Prova pericial. Pena acessória. Prazo de suspensão da habilitação para dirigir. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. CTB, arts. 293, 302 e 303. CP, art. 18, II.

«O prazo para a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor há de ser proporcional à pena privativa de liberdade, justificando-se sua redução quando fixada em «quantum excessivo, devendo ser esta (a redução) fixada no mínimo legal, caso aquela (a pena) também o seja, na forma do dispositivo no CTB, art. 293.... (Continua)

8 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 486). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. CONSTITUCIONALIDADE.

1. O recorrido, motorista profissional, foi condenado, em razão da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, à pena de alternativa de pagamento de prestação pecuniária de três salários mínimos, bem como à pena de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no CTB, art. 302, pelo prazo de dois anos e oito meses. 2. A norma é perfeitamente compatível com a Constituição. É legítimo suspender a habilitação de qualquer motorista que tenha sido condenado por homicídio culposo na direção de veículo. Com maior razão, a suspensão deve ser aplicada ao motorista profissional, que maneja o veículo com habitualidade e, assim, produz risco ainda mais elevado para os demais motoristas e pedestres. 3. Em primeiro lugar, inexiste direito absoluto ao exercício de atividade profissionais (CF, art. 5º, XIII). É razoável e legítima a restrição imposta pelo legislador, visando proteger bens jurídicos relevantes de terceiros, como a vida e a integridade física. 4. Em segundo lugar, a medida é coerente com o princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI). A suspensão do direito de dirigir do condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor é um dos melhores exemplos de pena adequada ao delito, já que, mais do que punir o autor da infração, previne eficazmente o cometimento de outros delitos da mesma espécie. 5. Em terceiro lugar, a medida respeita o princípio da proporcionalidade. A suspensão do direito de dirigir não impossibilita o motorista profissional de auferir recursos para sobreviver, já que ele pode extrair seu sustento de qualquer outra atividade econômica. 6. Mais grave é a sanção principal, a pena privativa de liberdade, que obsta completamente as atividades laborais do condenado. In casu, e com acerto, substituiu-se a pena corporal por prestação pecuniária. Porém, de todo modo, se a Constituição autoriza o legislador a privar o indivíduo de sua liberdade e, consequentemente, de sua atividade laboral, em razão do cometimento de crime, certamente também autoriza a pena menos gravosa de suspensão da habilitação para dirigir. 7. Recurso extraordinário provido. 8. Fixação da seguinte tese: É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. 

Considerando-se a pena privativa de liberdade observada (dois anos de detenção) e o disposto no CTB, art. 293, revela-se proporcional o prazo de um ano e seis meses para a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, em especial diante das consequências da infração de que resultou a morte da vítima, merecendo registro o fato de que, observando proceder culposo na condução de um caminhão, provocou o embargante sinistro que envolveu mais de um automotor. ... (Continua)

10 - TJDF PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NEGATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Não cabe a absolvição se as provas reunidas nos autos demonstram seguramente que o réu agiu com culpa ao conduzir seu veículo de maneira imprudente, vindo a colidir com a motocicleta da vítima, que sofreu graves lesões corporais.... (Continua)

11 - TAMG Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Habilitação para dirigir veículo automotor. Suspensão. Prazo. Princípio da proporcionalidade. CTB, art. 293 e CTB, art. 302.

«A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, aplicada cumulativamente com a restritiva de liberdade, deve ser fixada de acordo com os mesmos critérios utilizados para a cominação desta, afigurando-se ofensiva ao princípio da proporcionalidade a determinação de período maior, quando não houver justificativa para tanto.... (Continua)

12 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão para dirigir veículo automotor. Sanção que deve guardar relação de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Fixada esta no mínimo legal, de rigor o abrandamento do período de suspensão para dirigir, que deve, também, ser fixado no patamar mínimo. Se a pena privativa de liberdade é fixada no mínimo legal, porque as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 são favoráveis ao agente e porque não há agravantes e causas de aumento a serem consideradas, inexiste razão para a sanção de suspensão de dirigir extrapolar o mínimo previsto em lei. Recurso parcialmente provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR - INOCORRÊNCIA.

Demonstrado que o acusado, em virtude da inobservância do dever objetivo de cuidado, agiu com culpa e, em decorrência de sua imprudência, provocou acidente com resultado morte, mantem-se a condenação, conforme CTB, art. 302. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Imposição da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Motorista profissional cabimento. Recurso desprovido. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de o agravante ser motorista profissional não impede a imposição da pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, prevista no CTB, art. 302, Código de Trânsito Brasileiro, que não apresenta qualquer exceção à regra imposta. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídios simples. Medida cautelar. Suspensão da permissão para dirigir veículo automotor. Prazo de duração desarrazoado. 7 anos. Revogação. Insurgência desprovida.

«1. A despeito de não haver previsão expressa quanto ao tempo mínimo e máximo de duração da medida cautelar de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 294), não se mostra razoável a sua manutenção por prazo superior ao maior limite permitido para a aplicação da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor - 5 anos (CTB, art. 293, caput,) - , como aconteceu na hipótese em testilha, em que a restrição imposta ao agravado já perdurava por mais de sete anos. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.    

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TAMG Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pena de suspensão de direitos. Habilitação para dirigir veículo. Princípio da proporcionaldade. CP, art. 59. CTB, art. 293.

«Em atenção ao princípio da proporcionalidade, sendo a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, também nesse patamar há de ser estabelecida a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, porquanto deve haver correlação ou congruência lógica entre as penas previstas cumulativamente.... (Continua)

18 - TJSP Apelação criminal - Embriaguez ao volante (CTB, art. 306) - Recurso defensivo - Pleito de afastamento da pena de suspensão de conduzir veículos automotores - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento da testemunha policial corroborado pelo teste de etilômetro realizado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Impossibilidade de afastamento da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Pena que deve ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade e com a pena pecuniária, por expressa imposição legislativa insculpida no preceito secundário do tipo penal - Manutenção do regime inicial aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade - Pena não superior a seis meses - Aplicada de oficio a limitação de fim de semana - Recurso improvido. Pena restritiva de direito modificada de ofício

19 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Imprudência. Via preferencial. Invasão. Causa da morte. Doença pré-existente. Não comprovação. Perícia. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Prestação pecuniária. Salário-mínimo. Indenização. Afastamento. CTB, art. 302. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Apelação. Homicídio culposo. Trânsito. Prova. Pena. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

«1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes a embasar a decisão condenatória. Nexo de causalidade entre a colisão e o resultado morte comprovada pela certidão de óbito, que afirma ter sido a morte causada por trauma torácico e craniano por acidente de trânsito. Agir imprudente comprovado por testemunhas presenciais - motorista do veículo com o qual a ambulância conduzida pelo réu colidiu e passageiras da ambulância - , as quais afirmaram ter o réu ingressado em via preferencial sem observar a sinalização de pare. Decisão condenatória mantida. Pena de prestação pecuniária redimensionada e indenização afastada. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO E/OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de embriaguez ao volante. ... (Continua)