Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA, PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (arts. 302, § 3º, E 303, § 2º, AMBOS DO CTB). CONDENAÇÃO À PENA DE CINCO (5) ANOS E DEZ (10) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DE UM (1) ANO E SEIS (6) MESES DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU DIRIGIA EMBRIAGADO E, NESSA CONDIÇÃO, INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO FRONTAL COM UM CAMINHÃO QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, CAUSANDO A MORTE DE SUA PASSAGEIRA E FERIMENTOS NO SEU CONDUTOR. CULPA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENAS RELATIVAS A CADA DELITO FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO CTB, art. 312-B 4) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.