Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO E/OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de embriaguez ao volante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote