Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM APELAÇÃO DE CORRÉU. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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