suspensao do direito de visitas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Direito de visita ao sentenciado. Exclusão do nome da esposa do rol de visitas por tentar adentrar na unidade prisional com carteira de identidade falsa. Fato previsto como crime doloso. Restrição ou suspensão do direito de visitas. Possibilidade, mediante decisão fundamentada do diretor do estabelecimento. Violação de direito líquido e certo. Inexistência. Segurança denegada.

2 - TJRS Menor. Guarda de menor. Alteração. Interesse da genitora. Descabimento. Suspensão do direito de visitas. Melhor interesse da criança.

«A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático e somente se justifica no interesse da criança, quando provada situação de risco atual ou iminente. 2. Descabe alterar a guarda no interesse pessoal da genitora, quando houve a ruptura da relação e ficou comprovada a sua negligência, sendo que as crianças estão bem cuidadas pelos tios. 3. No interesse da infante, deve sofrer pequena limitação o exercício do direito de visita da genitora. Recurso da genitora desprovido e provido em parte o recurso adesivo.... (Continua)

3 - TJSP Família. Poder familiar. Pátrio poder. Ação de destituição. Pai indiciado por atentado violento ao pudor contra a filha menor. Pedido de suspensão do direito de visitas do pai à filha até o julgamento final da ação. Acolhimento. Hipótese em que diante dos fatos registrados nos autos, ainda que dependentes de apuração, é aconselhável e prudente que sejam as visitas suspensas de modo a preservar a integridade física, moral e principalmente emocional da infante. Recurso provido.

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS AO FILHO DO CASAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE RISCO À CRIANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em juízo criminal que deferiu medida protetiva de urgência, consistente na suspensão do direito de visitas do genitor ao filho comum do casal, com base em alegações de comportamento agressivo no âmbito doméstico.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS - ALEGADO ABUSO SEXUAL - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INDÍCIOS DE RISCO - DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE DE CAUTELA - RECURSO DESPROVIDO.

Em controvérsias que envolvem o direito de visitas e alegações de abuso sexual, o princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer sobre quaisquer outros interesses, inclusive os dos pais. ... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Guarda de menor. Alteração. Prevalência do interesse do menor. Direito de visita. Regulamentação. Ação de guarda de menores. Alteração. Interesse da genitora. Descabimento. Suspensão do direito de visitas. Melhor interesse da criança.

«1. A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático e somente se justifica no interesse da criança, quando provada situação de risco atual ou iminente. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO SOCIEDADE CONJUGAL C/C ALIMENTOS C/C VISITAS - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS PATERNA - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO.

A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (ECA, art. 3). ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO - EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - DEVIDOS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - ALIMENTOS PROVÓRIOS INTUITU FAMILIAE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VISITAÇÃO - RISCO DE DANO AO MENOR - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos compensatórios são os valores devidos até que seja ultimada a partilha de bens do ex-casal, com o objetivo de permitir que o cônjuge que não tenha a posse dos bens seja compensado proporcionalmente. Demonstrado que o vasto patrimônio comum do casal é administrado apenas por um dos cônjuges, a manutenção do valor fixado a título de alimentos compensatórios é medida que se impõe. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA - MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE INDIQUEM RISCO PARA A INFANTE - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de ação em que o alimentante oferta alimentos, os alimentos provisórios devem levar em conta o montante ofertado, salvo, excepcionalmente, se houver elementos nos autos que permitam, de plano, concluir pela possibilidade superior daquele e pela desarrazoabilidade do valor estipulado, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

10 - TJSP Ação de suspensão do poder familiar, cumulada com tutela antecipada ou em caráter incidental e suspensão do direito de visitas - Decisão agravada determinou a suspensão da visitação paterna às terças-feiras e alteração do regime convivencial paterno-filial para os finais de semanas alternados, com a retirada do menor na escola às sextas-feiras e devolução no lar materno no domingo até às18h - Insurgência do réu - Pretensão de alteração do regime de visitas - Inviabilidade - Regime provisório fixado que atende o direito ao convívio entre pai e filho durante a instrução processual - Não verificado prejuízo iminente ao interesse prioritário da criança, restando oportuno o aguardo da instrução processual para a decisão final acerca do regime de visitação - Decisão mantida - Recurso não provido.

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM FIXAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de oferta de alimentos cumulada com fixação de guarda e regulamentação de visitas, que revogou o deferimento do pedido de visitas às filhas menores, inicialmente estabelecido para os finais de semana alternados. O agravante sustentou que a suspensão das visitas foi motivada por medidas protetivas em favor da genitora, as quais já foram revogadas. Requereu o restabelecimento da convivência paterna. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C OFERTA DE ALIMENTOS - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS PATERNAS - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AOS FILHOS MENORES - EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA - RELACIONAMENTO CONTURBADO ENTRE OS GENITORES - ESTUDO SOCIAL OPINANDO EM DESFAVOR DA RESTRIÇÃO COMPLETA DO CONVÍVIO-PATERNO FILIAL - MEDIDA PREJUDICIAL AOS INFANTES - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - FIXAÇÃO DE VISITAS ASSISTIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

direito de convivência não objetiva assegurar apenas o interesse dos pais, mas consubstancia também, um direito do filho em manter a convivência com os seus genitores e respectiva família extensa. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL. PARECER PSICOSSOCIAL. PREPONDERÂNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL. AMEAÇAS À VIDA DA GENITORA. FATORES DE RISCO À CRIANÇA EM TENRA IDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Todo e qualquer litígio envolvendo a guarda e visitação de filhos menores ou incapazes deve ser solucionado sempre no interesse destes, conforme disposição constitucional.  ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - GENITOR QUE SE ENCONTRA RECOLHIDO EM INSTITUIÇÃO PRISIONAL - CRIANÇA QUE PRESENCIOU A PRISÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DOS EFEITOS PSICOLÓGICOS CAUSADOS - PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRÉVIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O direito à convivência familiar é garantido constitucionalmente às crianças e adolescentes, visando proporcionar-lhes segurança física, emocional e afetiva, conforme previsto no CF/88, art. 227. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS PATERNAS. ALEGAÇÕES DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MENOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu expedição de alvará autorizativo para visitação e convivência entre o genitor e a filha menor. A agravante sustentou, em síntese, que a convivência do pai com a filha deveria se restringir ao amparo assistido, em razão de alegado risco à integridade física e psíquica da menor, destacando episódios de agressividade do genitor. Requereu liminarmente a suspensão da convivência paterna e, ao final, a reforma da decisão. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falta grave. Suspensão do direito de visitas. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de verificação de eventual coação ilegal na origem. Manifesta ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - TJDF Medidas protetivas de urgência. Filho. Direito de visita. Flexibilização. Ordem concedida em parte. 

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJDF HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DE GENITOR INVESTIGADO POR ABUSO SEXUAL CONTRA FILHA MENOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DETERMINAÇÃO DE CELERIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE VISITAS ASSISTIDAS. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM QUE HÁ ACORDO HOMOLOGADO. PERSISTÊNCIA DE CONFLITO DE RELACIONAMENTO ENTRE A AVÓ PATERNA E A MÃE DA CRIANÇA. SUSPENSÃO DAS VISITAS AVOENGAS. REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)