Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DE GENITOR INVESTIGADO POR ABUSO SEXUAL CONTRA FILHA MENOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DETERMINAÇÃO DE CELERIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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