Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - GENITOR QUE SE ENCONTRA RECOLHIDO EM INSTITUIÇÃO PRISIONAL - CRIANÇA QUE PRESENCIOU A PRISÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DOS EFEITOS PSICOLÓGICOS CAUSADOS - PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRÉVIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O direito à convivência familiar é garantido constitucionalmente às crianças e adolescentes, visando proporcionar-lhes segurança física, emocional e afetiva, conforme previsto no CF/88, art. 227. ... ()
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