Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS PATERNAS. ALEGAÇÕES DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MENOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu expedição de alvará autorizativo para visitação e convivência entre o genitor e a filha menor. A agravante sustentou, em síntese, que a convivência do pai com a filha deveria se restringir ao amparo assistido, em razão de alegado risco à integridade física e psíquica da menor, destacando episódios de agressividade do genitor. Requereu liminarmente a suspensão da convivência paterna e, ao final, a reforma da decisão. ... (Continua)