suspensao do credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o CPC/1973, art. 527, inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento de que a atividade tributada é atividade-meio, não cabendo portanto a incidência de ICMS.Aduz a presença do periculum in mora face a iminência de, em razão do débito, ver seu patrimônio penhorado e seu nome inscrito nos cadastros de devedores, com impedimento de obter CPD-EN. Alega, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/1996 e na Lei 9.472/97, que o ICMS somente incide sobre atividades-fim. Argumenta que os serviços que ensejou a autuação fiscal são atividades-meio. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser revogada. O cerne primário da questão está em saber se sobre o serviço denominado Mensalidade Rental Program, incide ICMS. Entretanto, comungo do entendimento da representante do MP, quando em seu parecer delimita o âmago da questão nesta instância, a apreciar se presentes ou não os pressupostos autorizadores e capazes de reformar a decisão atacada, de modo a conceder a pretendida suspensão da exigibilidade do credito tributário.A discussão gira em torno da cobrança do imposto sobre o serviço de Mensalidade Rental Program, fato atestado através do documento de fl. 50. Existente a verossimilhança da alegação. Alega a agravante que tal serviço é locação de aparelhos celulares - « locação de aparelhos handsets (sic). Certo que já pacificado nos tribunais superiores que o ICMS não incide sobre o serviço de locação de aparelhos celulares, pois que entendidos estes como atividade acessórias e preparatórias da telefonia.Nesse sentido: Ementa: Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. Facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. ... (Continua)

2 - TJPE Processo civil. Tributário. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. ICMS. Simples nacional. Aplicação de aliquota diferenciada. Suspensao da exigibilidade do credito. Ausência de prova da verossimilhança da alegação e de prova de lesão grave ou de dificil reparação. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do art. 74, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de PE, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que indeferiu a tutela antecipada. - Alega o agravante a existência de verossimilhança de suas alegações diante da constituição do credito tributário discutido através da notificação. - Argumenta que houve erro da Fazenda na aplicação do valor da alíquota uma vez que a irregularidade apurada é por omissão de receitas e não por fiscalização de transito de mercadorias ou operações similares. - Aduz a existência do perigo da demora diante da faculdade da Fazenda inscrever o debito cobrado indevidamente a maior e por isso sofrer restrições no seu patrimônio, podendo o mesmo ser executado a qualquer momento. - A antecipação de tutela recursal exige, para sua concessão, a coexistência dos requisitos de verossimilhança das alegações e plausibilidade do direito, bem como de urgência na prestação jurisdicional.O juízo a quo, ao decidir acerca da concessão do provimento liminar, afirma, ainda, que não há prova inequívoca do alegado, pois: «sobretudo porque a autora não traz aos autos prova de que o valor indicado já foi constituído como crédito tributário após o devido lançamento. O que se verifica é apenas um extrato de irregularidades no Sistema de Gestão do Malha Fina.''Acrescenta, além disso, que não há como garantir a existência de prova inequívoca, pois, para tanto, requer-se o exame da documentação colacionada aos autos, para convalidar o acerto ou não da ação fiscal, inviabilizando-se, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. - Enfim, entendo que não há suficiente prova da plausibilidade do direito invocado, em virtude dos fundamentos trazidos pela agravante. Ausente, destarte, o requisito da prova inequívoca, capaz de produzir a verossimilhança das alegações, exigida pelo CPC/1973, art. 273. - Acresço que corrobora a ausência de verossimilhança das alegações, o fato de que enquanto a controvérsia nos autos se instala no valor da alíquota aplicável à irregularidade fiscal apurada pelo sistema de gestão de Malha Fina da SEFAZ/PE - entendendo o agravante que deve ser aplicável na espécie o artigo 39 da LCF 123/2006, por ter havido omissão de receitas - para o deslinde da situação posta, é necessária a segurança do Juízo quanto à hipótese de enquadramento da irregularidade apurada, ou seja, se esta é por omissão de receitas, como alega o agravante, ou por omissão de saída. E, os autos não trazem elementos que esclareçam esta celeuma. Máxime porque os documentos que servem de fundamento do pedido do agravante e acostados nestes autos às fls. 138 e 141 - extrato de irregularidades no sistema de gestão da malha fina- estão parcialmente legíveis de modo que não demonstram claramente a existência dos pressupostos para que se considere constituído o crédito. Dessa forma, não é crível ao juízo determinar a suspensão de um crédito, sobre o qual não há nos autos segurança de sua constituição. - Além disso, quanto à comprovação da urgência na concessão do provimento jurisdicional, entendo que a agravante não trouxe aos autos qualquer indicativo que demonstre a existência de dano iminente hábil a permitir a concessão do provimento liminar perseguido, qual seja, a suspensão da exigibilidade do crédito em discussão.Note-se que sequer a inscrição do débito em Dívida Ativa é argumento hábil a comprovar a iminência do dano, muito menos a mera notificação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, embora se refira especificamente a recurso especial, aplica-se analogicamente ao caso dos autos, senão vejamos: (AgRg na MC 14.560/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 27/04/2009), (AgRg na MC 13.249/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 25/10/2007, p. 124), (AgRg na MC 12.623/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 30.04.07 - g.n.); (MC 8.995/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 18.12.06 - g.n.); (AgRg na MC 11.175/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 03.04.06 - g.n.). - Pretendendo a agravante a concessão de provimento de urgência que lhe fora negado em primeira instância, a urgência compõe a própria causa de pedir do pleito antecipatório, compondo, por conseguinte, o mérito do recurso, de modo que há que se negar provimento ao presente agravo de instrumento, e não simplesmente indeferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Tutela de Urgência. Ação de Revisão de Valores do Parcelamento de Dívidas Municipais c/c Tutela De Urgência - Município de São José do Rio Preto - SP. Insurgência contra decisão que condicionou a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa/suspensão do crédito tributário ao depósito integral da quantia discutida - decisão acertada - inteligência do artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Tutela de Urgência. Ação de Revisão de Valores do Parcelamento de Dívidas Municipais c/c Tutela De Urgência - Município de São José do Rio Preto - SP. Insurgência contra decisão que condicionou a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa/suspensão do crédito tributário ao depósito integral da quantia discutida - decisão acertada - inteligência do art. 151, II do CTN - Sentença de improcedência - certidão de trânsito em julgado - recurso prejudicado.

4 - STJ Processual civil e tributário. Execução. Suspensão do crédito tributário. Violação do CTN, art. 151, II. Omissão no aresto. Violação do CPC, art. 535.

1 - A questão referente à suspensão do crédito tributário em razão do depósito integral do montante foi devolvida à Corte de origem que deixou de se manifestar sobre ela, não obstante ter sido provocada expressamente nos embargos de declaração, o que implica a violação do CPC, art. 535, II.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO QUE APENAS MEDIANTE CUMPRIMENTO DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO PODE OCORRER.

parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE SUSPENSAO DA EXECUÇÃO - SEGURO GARANTIA.

Seguro garantia previsto na legislação - art. 9º, II da LEF c/c art. 835, §2º do CPC. Apólice fornecida que se mostra idônea e revestida da documentação necessária para sua finalidade. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Anulação de auto de infração e imposição de multa. Suspensão do crédito tributário. Tutela antecipada. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu estarem presentes os requisitos para determinar a suspensão do crédito tributário por via de antecipação de tutela. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Crédito tributário. Suspensão. Caução. Oferecimento de créditos oriundos de precatório. Impossibilidade. Não observância da ordem prevista no Lei 6830/1980, art. 11. Compensação pretendida vedada pelo art. 16, § 3º deste mesmo diploma legal. Suspensão do crédito afastada, revogada a tutela antecipada concedida nesse particular. Possibilidade apenas da apropriação pela ora agravada de eventuais créditos de ICMS em operações posteriores, desde que devidamente demonstrados por documentos idôneos. Observância do princípio constitucional da não cumulatividade. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do crédito tributário. Requisitos não comprovados. Reexame. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem consignado que não restou comprovado nos autos que o contribuinte tenha formalizado a interposição de recurso administrativo nem outra causa de suspensão do crédito tributário, é inviável perscrutar o contexto fático-probatório dos autos, para exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, pois incide o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1475662/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014 ; AgRg no AREsp 55.060/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/05/2012. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Certidão positiva com efeito de negativa. Fornecimento. Recurso administrativo. Possibilidade. Compensação. Suspensão do crédito. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, III e 206.

«Afigura-se ilegal e abusiva a recusa da autoridade administrativa em expedir a certidão negativa de débito, uma vez que, a exigibilidade do crédito, enquanto pendente de pronunciamento jurisdicional, está, inexoravelmente, suspensa. Ainda que, na esfera administrativa, esteja-se discutindo se a contribuinte tem ou não direito à compensação, tal fato não impede o fornecimento da certidão negativa de débito, porquanto inexiste inscrição do débito na dívida ativa.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSAO DOS DESCONTOS - REFINANCIAMENTO CARTÃO DE CRÉDITO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - POSSIBILIDADE.

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu comprovar a existência da relação jurídica, nos termos do CPC, art. 373, II, não podendo ser exigido do autor produção de prova da não realização da contratação que gerou o débito controvertido, sob pena de lhe imputar prova negativa, o que não se admite. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Pedido de substituição da penhora pela fazenda. Empresa que adere a parcelamento. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de praticar atos processuais.

«1. Afasta-se violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o tribunal de origem analisa de forma adequada e suficiente a controvérsia apresentada em recurso especial. ... (Continua)

13 - TRT3 Ação cautelar. Credito tributário. Exigibilidade. Suspensão.

«A ação cautelar tem como finalidade assegurar o êxito do processo principal, evitando situações que poderiam tornar a atividade jurisdicional ineficaz para impedir ofensa a direito ou reparar danos de maneira satisfatória. A tutela jurisdicional, neste caso, é mediata, tem caráter urgente e não permite uma investigação completa dos fatos que possam autorizar o deferimento do pedido, mas apenas uma averiguação superficial e provisória na qual se vislumbre a probabilidade de existência do direito. A admissibilidade da ação cautelar pressupõe, além das condições normais relativas a qualquer ação, a ocorrência de requisitos específicos: periculum in mora, o qual diz respeito refere-se ao risco que corre o processo principal, o dano que poderá ocorrer e que dificilmente será reparado; e fumus boni iuris, alusivo à plausibilidade do direito reivindicado (a aparência do bom direito). Se os elementos dos autos convencem quanto à regularidade do auto de infração que dá sustentação à multa administrativa, é indevida a suspensão da exigibilidade desse crédito, requerida em sede cautelar, porque ausente o pressuposto do fumus boni iuris.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão da Executada à extinção da Execução Fiscal, alegando que a existência de anterior decisão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral devido - Impossibilidade - Crédito tributário que não se encontrava suspenso quando do ajuizamento da Execução Fiscal - Decisão de indeferimento da suspensão do crédito tributário anterior à propositura da Execução Fiscal - Legalidade do ajuizamento da Execução Fiscal - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO.

Agravo interposto pela Fazenda contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender a exigibilidade de crédito tributário, com a conseguinte determinação de abstenção da Fazenda para realizar protestos, inscrições em órgãos de proteção ao crédito e recusar a expedição de certidões de regularidade fiscal até o final do processo. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. IPVA. Suspensão do crédito tributário. Tutela de urgência. Indeferimento. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida (CPC/2015, art. 300). Transferência da propriedade do veículo realizada antes da vigência do Decreto Estadual 60.489/2014. Decisão mantida. Recurso desprovido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Execução fiscal. Seguro-garantia. Ausência de suspensão do crédito tributário. Levantamento de pretesto. Exclusão do cadin. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O posicionamento adotado pela Corte a quo está em harmonia com a orientação jurisprudencial deste STJ no sentido de que «[...] o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária tampouco serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022).... (Continua)

19 - STJ Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Substituição por fiança bancária. Impossibilidade. Inteligência do CTN, art. 151, II.

«A suspensão do crédito tributário só pode ocorrer mediante o depósito em dinheiro, do depositante integral devido, nos exatos termos do CTN, art. 151, II, onde não consta a possibilidade de tal ocorrer por via de fiança bancária. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista da União. Execução fiscal. Parcelamento administrativo de débitos tributários. Ausência de novação. Suspensão da exigibilidade do crédito. Competência da justiça do trabalho.

«A adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)