Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 689.4054.4927.4868

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO QUE APENAS MEDIANTE CUMPRIMENTO DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO PODE OCORRER.

- O

parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151. ... ()

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