suspensao debitos tributarios cadin
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Tributário. Ordem para que a autoridade fazendária não efetue lançamento ou inscrição em dívida ativa. Inscrição no CADIN. CTN, art. 142.

«1 - A atividade de lançamento da administração tributária é obrigatória e vinculada. O mero ajuizamento de ação revisional, consignatória ou anulatória não tem o condão de afastar o lançamento ou a inscrição em dívida ativa, sobretudo quando a própria agravante confessa a existência de débitos. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processual civil. Suspensão do registro no cadin. Requisitos. Lei 10.522/2002, art. 7º. Insuficiência da garantia. Impossibilidade de exclusão do cadastro. Aferição da suficiência da garantia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.137.497/CE, publicado no DJe de 27/4/2010, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro Luiz Fux, consolidou entendimento segundo o qual «a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do Lei 10.522/2002, art. 7º, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, CPEN. PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN.

Pleito da parte autora para que o réu seja compelido a aceitar seguro garantia visando assegurar antecipadamente o crédito tributário objeto do AIIM 4.075.593-9, de forma a obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa e obstar eventual protesto e inscrição no CADIN ou outro cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Vícios não configurados. Contribuinte excluído do refis. Registro no Cadin na pendência de recurso administrativo. Notificação prévia. Desnecessidade. Inteligência do Lei 10.522/2002, art. 2º, § 2º.

«1. Afasta-se a alegada violação aos artigos 458 e 535, II, do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido apreciou, de forma expressa e devidamente fundamentada, o ponto indicado pela recorrente como omisso. ... (Continua)

5 - TRF4 Tributário. Certificado de Regularidade Fiscal. CPD-EN. CTN, art. 206. Pessoa jurídica de direito público interno. Estado do Rio Grande do Sul. Presunção de solvabilidade. Possibilidade. Garantia de pagamento do débito. CADIN. Suspensão. cabimento. CTN, art. 206.

«1. Nos termos do CTN, art. 206 (CTN, art. 206), opera os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débito o certificado do qual conste a existência de crédito tributário não vencido, em curso de cobrança judicial em que tenha sido efetivada penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do registro no cadin. Suficiência da garantia. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem excluiu o contribuinte do registro do CADIN, haja vista que o débito está sendo objeto de discussão judicial, bem como está garantido com a hipoteca prevista no respectivo contrato. Dessa forma, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não configurada. Registro no cadin estadual. Fiança bancária que não se equipara ao pagamento integral. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A fim de garantir o juízo e impedir quaisquer atos de constrição, a executada TIM ofereceu seguro garantia, conforme apólice juntada às fls. 54/72 dos autos originários. Nesse aspecto, respeitado o entendimento do juízo a quo e acatando o entendimento da 13ª Câmara de Direito Público, admite- se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor da Súmula 112/STJ e do CTN, art. 151, II, somente mediante depósito integral e em dinheiro. Com efeito, o seguro garantia tem o condão de viabilizar a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, mas não de suspender a exigibilidade do crédito tributário, de modo a sobrestar a execução fiscal e/ou impedir a inscrição no CADIN. A teor do disposto no caput e § 1º do art. 8º da Lei Estadual 12.799/2008 que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais CADIN ESTADUAL, o registro do devedor ficará suspenso na hipótese de suspensão da exigibilidade da pendência objeto do registro e a suspensão do registro não acarreta a exclusão do cadastro. Nessas circunstâncias, ausente requisito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante depósito integral e em dinheiro, não há que se falar em suspensão da execução fiscal, nem da inscrição no CADIN. (...) Ressalte-se, ademais, que o seguro garantia ofertado não foi emitido por instituição financeira e tem prazo de validade determinado, o que inviabilizaria inclusive a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, o que, de todo modo, não é objeto do recurso do Estado de São Paulo. (fls. 183-186, e/STJ) ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Débito fiscal. Dívida discutida judicialmente. Suspensão do registro no cadin. Requisitos. Lei 10.522/2002, art. 7º.

«1. No que concerne aos requisitos para exclusão do nome do devedor do cadastro do CADIN, a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.137.497/CE, publicado no DJe de 27/4/2010, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro Luiz Fux, sedimentou que «a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do Lei 10.522/2002, art. 7º, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I. tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II. esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Registro no cadin estadual. Fiança bancária que não se equipara ao pagamento integral. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência deste STJ, consubstanciada no Tema 264 dos Recursos Repetitivos: a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN e no Tema 378 dos Recursos Repetitivos: A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e o teor da Súmula 112/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.576.817/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.4.2017; AgRg no AREsp 742.746/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.11.2015; AgRg no AREsp. 402.800/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.4.2014. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - OFERTA DE SEGURO-GARANTIA - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA COMO CAUÇÃO PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADIN, ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Conforme CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Medida cautelar de caução real. Possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Impossibilidade de suspensão do registro no cadin.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Exclusão do nome do devedor do cadin. Lei 10.522/02, art. 7º. Possibilidade. Adesão ao refis. Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, mesmo que de forma contrária aos interesses da parte.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da inscrição do nome do devedor no cadin. Requisitos. Lei 10.522/2002, art. 7º. Ausência de elementos para aplicação do entendimento. Análise das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte já se pronunciou no sentido de somente ser possível a suspensão do nome do devedor no CADIN, se houver garantia idônea e suficiente do débito reclamado ou se ocorrer qualquer das hipóteses descritas no CTN, art. 151 (suspensão da exigibilidade do crédito), nos termos da Lei 10.522/2002, art. 7º. Precedentes: EREsp. 1002798, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 21.8.2009; REsp. 641.220, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 2.8.2007.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Ação cautelar que visa impedir a inscrição da concessionária de telefonia no cadin. Carta de fiança bancária. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade.

«1 - De acordo com recente julgado desta Primeira Turma, «o entendimento contemplado na Súmula 112/STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2019). ... (Continua)

15 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processo civil. Suspensão de registro no cadin. Lei 10.522/2002, art. 7º. Requisitos. Decisão fundamentada em entendimento firmado pela sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência deste STJ, consubstanciada no Tema 264 dos Recursos Repetitivos: «a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN; e no Tema 378 dos Recursos Repetitivos: «A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e o teor da Súmula 112/STJ.. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. ANTT. Certidão positiva com efeitos de negativa. Retirada de nome no Cadin. Lei 10.522/2002, art. 7º. Não preenchimento dos requisitos. Recurso especial provido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela ANTT, apenas para possibilitar a inscrição no CADIN, acaso não exista ação proposta, cujo objeto seja a discussão do débito. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caução. Fiança bancária e seguro- Garantia. Impossibilidade. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Inscrição no cadin. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Suspensão do registro no cadin. Requisitos. Lei 10.522/2002, art. 7º. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

20 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito de ICMS. Presença dos requisitos do «periculum in mora e da verossimilhança das alegações. Recurso provido para suspender a exigibilidade do crédito tributário e a sua inscrição no CADIN até o julgamento final da ação anulatória de débito fiscal.