suspensao de exigibilidade do tributo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Depósito judicial. Suspensão de exigibilidade do tributo. Juros remuneratórios. Pretendido levantamente pelo contribuinte. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 9.779/99, art. 17.

«Os depósitos judiciais para suspensão da exigibilidade do crédito tributário não rendem juros remuneratórios, inexistindo qualquer exceção em sentido contrário no art. Lei 9.779/1999, art. 17, com os acréscimos da Medida Provisória 2.158-35/2001. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. CSLL. Dedução do pis e da Cofins para determinação do lucro real. Impossibilidade. Tributos com a exigibilidade suspensa. Aplicação do disposto na Lei 8.981/1995, art. 41, § 1º. Conclusão do tribunal de origem mediante análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade de averiguação do período em que o tributo esteve com a exigibilidade suspensa. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A 2a. Turma desta Corte já manifestou entendimento de que o disposto na Lei 8.981/1995, art. 41, § 1º da aplica-se à CSLL, para fins de dedução de tributos com exigibilidade suspensa do lucro real pelo regime de competência. Precedente: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/4/2015. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO, EM REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM. EMBARCAÇÃO QUE, DURANTE TODO O PRAZO CONTRATUAL EM QUE PERMANECER EM SOLO BRASILEIRO, NÃO DEIXA DE SER DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. NÃO OCORRÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NOS MOLDES DO CF/88, art. 155, II. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2005. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE. TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO POR ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL, POR SE ENCONTRAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONTRIBUINTE. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CONTRIBUINTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, DE FORMA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 16, § 2º DA LEF, RELATIVAMENTE A OBRIGAÇÃO DE ALEGAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA E JUNTAR TODOS OS DOCUMENTOS JUNTO COM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, MENCIONADA PELO CONTRIBUINTE, CUJA SENTENÇA DETERMINOU A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO APENAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.298/2008, NÃO ABRANGENDO OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM DISCUSSÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

5 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Impugnação ao fat. Suspensão de exigibilidade do tributo. Não ocorrência de prescrição.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária revisional do Fator Acidentário de Prevenção - FAP contra a União, em junho de 2019.... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre serviços (iss). Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a suspensão de exigibilidade do tributo. Operação de arrendamento mercantil. CPC/1973, art. 273. Acórdão que, à luz da prova dos autos, entendeu não configurados ambos os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Verificação dos requisitos autorizadores da medida. Reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem proclamou o entendimento de que não estavam preenchidos os requisitos da medida antecipatória, prevista no CPC/1973, art. 273, com o objetivo de suspender a exigibilidade do ISS, incidente sobre as operações de leasing, diante da constatação da ausência de comprovação de grave lesão a direito, pelo fato de a mera lavratura de auto de infração não gerar qualquer medida constritiva, em face do contribuinte. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Suspensão de exigibilidade do tributo. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Recurso não abrange todos os fundamentos. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo em desfavor do IBAMA objetivando a anulação de autos de infração. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre serviços (iss). Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a suspensão de exigibilidade do tributo. Operação de leasing. CPC/1973, art. 273. Verificação dos requisitos autorizadores. Reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional (STJ, AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014). ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre serviços (iss). Pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para a suspensão de exigibilidade do tributo. Operação de leasing. CPC/1973, art. 273. Verificação dos requisitos autorizadores. Reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional (STJ, AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014). ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Compensação. Homologação indeferida pela administração. Recurso administrativo pendente. Suspensão da exigibilidade do tributo. Fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa.

«1. As impugnações, na esfera administrativa, a teor do CTN, podem ocorrer na forma de reclamações (defesa em primeiro grau) e de recursos (reapreciação em segundo grau) e, uma vez apresentadas pelo contribuinte, têm o condão de impedir o pagamento do valor até que se resolva a questão em torno da extinção do crédito tributário em razão da compensação. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INOVAÇÃO RECURSAL.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento apresentado pelo Município de Canoas contra decisão do juízo singular que concedeu a liminar postulada pela parte autora para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário diante da consignação realizada.... (Continua)

12 - TJDF Ementa: agravo de instrumento. ação civil pública. procedimento administrativo fiscal. auto de infração. tributo. exigibilidade. tutela de urgência. requisitos. inexistência. recurso provido. 

I. Caso em Exame  ... (Continua)

13 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade de tributo em execução fiscal devido a depósitos judiciais. princípio da causalidade em relação a cobrança de débitos com a exigibilidade suspensa. recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a suspensão da exigibilidade de tributo em execução fiscal devido a depósitos judiciais realizados pela embargante, e determinando a suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo dos autos de mandado de segurança. A embargante alega erro material no acórdão, sustentando que já havia comprovado os depósitos judiciais antes do ajuizamento da execução fiscal e que o Estado do Paraná deveria arcar com os ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser extinta em razão do depósito judicial integral do montante devido e se o Estado do Paraná deve arcar com o ônus sucumbencial.III. Razões de decidir3. Os depósitos judiciais realizados pela embargante suspenderam a exigibilidade dos tributos exigidos na execução fiscal, conforme o CTN, art. 151, II.4. O Estado do Paraná detinha parcial conhecimento prévio dos depósitos judiciais antes do ajuizamento da execução fiscal, o que autorizada a extinção parcial da execução.5. A responsabilidade pelo ônus sucumbencial pode ser atribuída ao Estado somente quando não deu causa ao ajuizamento da execução fiscal.6. O acórdão embargado é omisso em relação ao pedido de reconhecimento dos depósitos judiciais realizados pela embargante, que foram juntados aos autos do mandado de segurança.7. A execução fiscal foi indevida em relação aos débitos com exigibilidade suspensa, mas a embargante não comprovou os depósitos dos meses de 10/2022 e 11/2022, o que gera responsabilidade pelo ônus sucumbencial.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para julgar extinta a execução fiscal em relação às CDA’s 03436498-2 e 03439878-0, condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, e determinando a suspensão da execução fiscal em relação à cobrança das CDA’s 03450596-9 e 03461710-4 até o julgamento definitivo dos autos de mandado de segurança 0006724-30.2022.8.16.0001, afastando a responsabilidade do Estado pelos ônus sucumbenciais quanto ao prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: O depósito judicial integral do montante devido em execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário e autoriza a extinção do processo. O não conhecimento do depósito anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal não impõe ao Estado a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, em respeito ao princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, II, e 156; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, 0028096-04.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, j. 12.12.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0045879-72.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Maurício Ferreira, j. 14.10.2024; Súmula 112/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal contra a empresa deve ser parcialmente cancelada porque a empresa já havia feito depósitos judiciais que suspendem a cobrança dos tributos. O juiz entendeu que, embora o Estado não soubesse dos depósitos antes de iniciar a cobrança, isso não impede que a execução seja suspensa até que se decida sobre um mandado de segurança que a empresa já havia solicitado. O Estado terá que pagar os custos do processo apenas em relação a alguns dos débitos, pois tinha conhecimento dos depósitos antes de iniciar a cobrança. Assim, a execução fiscal ficará parada até que a situação seja resolvida.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Suspensão da exigibilidade do tributo. Carta de fiança bancária. Impossibilidade de equiparação a dinheiro para esse efeito. Recurso repetitivo.

«1. «A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e o teor da Súmula 112/STJ (...) (REsp 1.156.668/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10/12/2010, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, de 1973). ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória - A decisão recorrida concedeu a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do IPTU de 2024, mediante depósito mensal das parcelas do tributo.

16 - STJ Tributário. Suspensão da exigibilidade do tributo. Seguro-garantia. Impossibilidade de equiparação a dinheiro para esse efeito. Aplicação da Súmula 112/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Anulação de Débito Fiscal em que o Tribunal regional entendeu que o seguro-garantia não tem finalidade de suspender a exigibilidade do débito fiscal e que só o depósito em dinheiro do montante integral do débito possui esta função. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário; somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no CTN, art. 151. (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10/12/2010; AgRg na MC 19.128, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24/8/2012). ... (Continua)

18 - STJ Processual e tributário. Ação cautelar. Depósito integral do valor da dívida. Autorização judicial desnecessidade. Suspensão da exigibilidade do tributo. CTN, art. 151, II.

«1 - O depósito de que trata o CTN, art. 151, II constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo. ... (Continua)

19 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade de tributo. Desistência da ação. Conversão em renda da Fazenda Pública.

1 - O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido de que o destino dos depósitos realizados para a suspensão da exigibilidade de tributos está estritamente vinculado com o resultado do processo em que realizados, devendo ser convertidos em renda se a Fazenda for vencedora, ou restituídos ao contribuinte em caso contrário, após o trânsito em julgado da demanda. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito do montante integral - Possibilidade - Consoante entendimento do E. STJ, o depósito, em dinheiro, do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização judicial para ser efetivado - Decisão reformada - Recurso provido.