Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INOVAÇÃO RECURSAL.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento apresentado pelo Município de Canoas contra decisão do juízo singular que concedeu a liminar postulada pela parte autora para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário diante da consignação realizada.... (Continua)