suspensao de direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Suspensão de direitos políticos. Efeitos da condenação. Suspensão de direitos políticos. Consequência da condenaçâo criminal

«- A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF, constitui consectário natural da condenação criminal, sendo de se negar provimento ao apelo defensivo.... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS - Perda de objeto - Expedido alvará de soltura clausulado na origem - Ordem prejudicada.

3 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇA E RESISTÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, COM EXCLUSÃO DE SÓCIOS, APURAÇÃO DE HAVERES E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS, AFASTAMENTO DOS RÉUS DA GESTÃO DA SOCIEDADE E ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS.

Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade, com exclusão de sócios, apuração de haveres e obrigação de não fazer. Tutela provisória de urgência. Suspensão de direitos sociais, afastamento dos réus da gestão da sociedade e abstenção de prática de concorrência desleal. Indeferimento. Manutenção. Questões de fato complexas, que demandam dilação probatória. Ausência de prova segura da prática de faltas graves pelos réus. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. ... (Continua)

5 - TJRS Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Sanções aplicadas ao ex-prefeito. Minoração. Suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos.

«Dá-se a suspensão de direitos políticos nos casos de improbidade administrativa (CF/88, art. 15, V), nos termos do CF/88, art. 37, § 4º, na forma e gradação previstas em lei. Estipula-se o período de suspensão dos direitos políticos pela gravidade do ato de improbidade e pela necessidade de restringir determinado direito, observado o fato praticado. Adequação das sanções aplicadas ao prefeito pela sentença, levando em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido, por expressa determinação parágrafo único do Lei 8.429/1992, art. 12. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais reduzidas a 8 (oito) anos.... (Continua)

6 - STJ Direito administrativo. Improbidade administrativa. Aplicabilidade a vereadores. Dolo genérico. Suspensão de direitos políticos. Abrandamento.

«1.Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, não há falar em inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a vereadores. Precedentes. ... (Continua)

7 - TAMG Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pena de suspensão de direitos. Habilitação para dirigir veículo. Princípio da proporcionaldade. CP, art. 59. CTB, art. 293.

«Em atenção ao princípio da proporcionalidade, sendo a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, também nesse patamar há de ser estabelecida a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, porquanto deve haver correlação ou congruência lógica entre as penas previstas cumulativamente.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL DE DONA EUZÉBIA. OMISSÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS ESTAMPADOS EM CERTIDÕES EMITIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. PENALIDADES DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. RAZOABILIDADE. PRAZO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se a conduta omissiva do réu configura ato de improbidade administrativa, à luz da exigência de dolo introduzida pela Lei 14.230/2021; e (ii) analisar a adequação e proporcionalidade das penalidades de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Tipicidade da conduta. Omissão e obscuridade. Inexistência. Continuidade típico- Normativa (art. 11, xii, da lia). Pena de suspensão dos direitos políticos. Omissão. Necessidade de sanação. Lei 14.230/2021. Atual impossibilidade de aplicação da pena de suspensão de direitos (art. 12, III, da lia). Recurso em parte acolhido com efeitos infringentes.

1 - O inconformismo da parte embargante relativamente à tipicidade da conduta não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022 no tocante ao reconhecimento da tipicidade da conduta. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos no tópico debatidos.... (Continua)

10 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 370). DIREITOS POLÍTICOS - CONDENAÇÃO CRIMINAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DA LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - art. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE - AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO NA ORIGEM - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral a controvérsia sobre a suspensão de direitos políticos, versada no CF/88, art. 15, III, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Suspensão de direitos políticos. Acórdão fundamentado no conjunto probatório e na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso e special. Improbidade. Art. 11 da lia. Suspensão de direitos políticos. Sanção revogada. Exclusão da pena. Recurso especial provido. Agravo interno provido.

1 - A pena de suspensão dos direitos políticos por condenação embasada no Lei 8.429/1992, art. 11 não subsiste ante a Lei 14.230/2021, devendo ser excluída.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO DESPROVIDO.

A Lei de Improbidade Administrativa prevê em seu art. 12, § 9º, que as sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Conquanto o artigo12, § 10, da Lei de Improbidade tenha previsto que, «para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória, registro que tal artigo encontra-se com a eficácia suspensa em razão de medida liminar concedida nos autos da ADIn 7.236. Sendo inviável a aplicação no presente momento do disposto no §10 da Lei 8.429/92, art. 12, deve ser reconhecido que o termo inicial para a contagem do prazo da pena de suspensão dos direitos políticos é a data do trânsito em julgado da decisão condenatória, o que impõe o desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Nulidade da suspensão de direitos antidumping. Ato impositivo dos direitos exaurido. Perda de objeto. Ausência de interesse e utilidade. Impetração indeferida liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo da CAMEX que suspendeu a aplicação de direitos antidumping no mercado de borracha sintética, alegando ausência de motivação no ato administrativo.... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. AÇÃO CRIMINAL. PESSOA HOMÔNIMA. ERRO JUDICIAL.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação com base no art. 11 da lia. Afastamento da pena de suspensão de direitos políticos. Omissão. Existência. Obscuridade sanada. Recurso acolhido, sem efeito infringente.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Caso concreto em que é necessário afastar latente obscuridade sobre a condenação do demandado.... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Possibilidade. Trâmite de processo administrativo. Irrelevância. Suspensão de direitos antes do trânsito em julgado do procedimento administrativo. Inadmissibilidade. Artigo 24 da Resolução 182/05 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Observância. Reexame necessário não provido.

18 - TJMG Condenação criminal. Suspensão de direitos políticos. Apelação criminal. Condenação criminal. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Suspensão dos direitos políticos. Art. 15, III, da cr/88. Comando constitucional autoaplicável. Recurso provido

«- A suspensão dos direitos políticos é consequência inafastável da sentença penal condenatória transitada em julgado. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. Mandado de Segurança. Concurso público. Desqualificação de candidata por não apresentação oportuna de certidão de quitação eleitoral. Suspensão de direitos políticos por condenação criminal já extinta. Sentença que denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo. Documento obtido após o prazo final de posse. Exigência objetiva de apresentação de documentos dentro do prazo do edital. Recurso não provido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE SUSPENSAO DA EXECUÇÃO - SEGURO GARANTIA.

Seguro garantia previsto na legislação - art. 9º, II da LEF c/c art. 835, §2º do CPC. Apólice fornecida que se mostra idônea e revestida da documentação necessária para sua finalidade. ... (Continua)