Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 370). DIREITOS POLÍTICOS - CONDENAÇÃO CRIMINAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DA LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - art. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE - AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO NA ORIGEM - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral a controvérsia sobre a suspensão de direitos políticos, versada no CF/88, art. 15, III, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.... (Continua)