Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. AÇÃO CRIMINAL. PESSOA HOMÔNIMA. ERRO JUDICIAL.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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