Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação com base no art. 11 da lia. Afastamento da pena de suspensão de direitos políticos. Omissão. Existência. Obscuridade sanada. Recurso acolhido, sem efeito infringente.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Caso concreto em que é necessário afastar latente obscuridade sobre a condenação do demandado.... (Continua)