suprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Suprimento judicial de vontade. Direito civil e processual civil. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Transferência de ônus real. Cumprimento de sentença. Manifestação de vontade perante órgão da administração pública. Suprimento judicial de vontade. Obrigação não contemplada na sentença exequenda. Violação ao devido processo legal

«- É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. ... (Continua)

2 - TJMG Casamento de menor de 16 anos. Suprimento judicial. Apelação cível. Direito de família. Casamento de mulher menor de 16 anos. Suprimento judicial. Deferimento. Sentença mantida. Recurso não provido

«- Embora o suprimento judicial tenha ocorrido fora da hipótese excepcional do CCB/2002, art. 1.520 (gravidez), verifico a ocorrência do fato consumado, tendo em vista a certidão de casamento datada de junho de 2011, mormente considerando que, atualmente, a noiva já conta mais de 17 anos de idade e que, diante do consentimento expresso de seus pais, já poderia se casar.»... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO ADMINISTRATIVO. ACESSO À JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação cível interposta por Domingos Martins Ferreira contra sentença da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Brasília de Minas/MG que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Suprimento de Registro Civil proposta com o objetivo de incluir filiação e ano de nascimento em seu assento de nascimento, a fim de possibilitar pedido de cidadania estrangeira. O juízo a quo fundamentou a extinção na existência do Provimento CNJ 177/2024, que disciplina a via administrativa para tais procedimentos, atribuindo competência aos cartórios. O apelante, no entanto, narrou que buscou a via administrativa e não obteve êxito, em razão da ausência e posterior localização de assento incompleto. ... (Continua)

4 - STJ Petição inicial. Falta de documento indispensável. Suprimento. CPC/1973, art. 283.

«Em obséquio ao princípio da instrumentalidade do processo, não estando a inicial acompanhada dos documentos indispensáveis, deve o juiz determinar o suprimento e, não, indeferir de plano a inicial.... (Continua)

5 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL- SUPRIMENTO DE ASSINATURA DO CEDENTE PARA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - CUNHO OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO E SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENTE - AQUISIÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA - SUPRIMENTO E RETIFICAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE OU JUSTO MOTIVO - COMPROVAÇÃO.

possível que o descendente, que objetiva adquirir a segunda nacionalidade, pleiteie, nos termos da Lei 6.015/73, art. 109, o assento tardio de nascimento de ascendente. ... (Continua)

7 - TJMG Menor. Suprimento de consentimento para namoro. Menor púbere. Recusa paterna de aceitar o relacionamento. Inaplicabilidade. Impossibilidade jurídica do pedido. CCB, art. 188.

«O suprimento de consentimento para matrimônio de menor púbere, previsto no CCB, art. 188, não pode ser aplicado analogicamente ao suprimento de consentimento para namorar, por não haver previsão ou ausência da vedação nesse sentido no ordenamento jurídico.... (Continua)

8 - STF Iv. Juizado especial criminal. Exame de corpo de delito. Suprimento. O Lei 9.099/1995, art. 77, § 1º admite, no procedimento sumaríssimo dos juizados especiais, o suprimento do exame de corpo de delito pelo boletim médico ou prova equivalente.

9 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de osteoporose sem condições econômicas de custear o próprio tratamento. Suprimento por parte do poder público, a teor do CF/88, art. 196. Tratamento adequado que cabe ao médico prescrever. Suprimento de rigor. Recurso municipal não provido.

10 - TJSP *POSSE - COMODATO - SUPRIMENTO DE VONTADE -

Ação objetivando a condenação da ré a assinar o Termo de Comodato Vitalício, ou, subsidiariamente o suprimento da sua vontade - Ação julgada improcedente - Insurgência pela ré - Descabimento - Manifestação da vontade que é indispensável para a assinatura de contratos firmados entre particulares, não sendo possível obrigar a ré a assinar o Termo ou mesmo suprir a sua assinatura - Sentença que deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido, nos termos no presente acórdão... (Continua)

11 - STJ Trancamento da ação penal. Ausência de materialidade. Perícia. Vestígios. Desaparecimento. Suprimento. Prova oral.

«1 - Desaparecido os vestígios oriundos da ação delitiva, pelo pronto reparo dos danos causados, inviável a realização de perícia e possível o seu suprimento com prova oral, na forma do CPP, art. 167.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA.

Sentença que julgou extinto o pedido, nos termos do CPC, art. 485, VI. Irresignação dos apelantes. Cabimento. Autores que pretendem o suprimento de assinatura da ré em instrumento de cessão de direitos imobiliários. Acolhimento para possibilitar a regularização da transferência junto à CDHU, que é a única responsável pela análise dos requisitos do procedimento interno a ser solicitado pelos apelantes. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Alteração do título prisional. Omissão. Suprimento. writ prejudicado.

«1. O suprimento de ponto omisso referente à alteração do título prisional, pois informada a prolação de sentença condenatória, provoca excepcionais efeitos infringentes. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA AUTORIZAÇÃO DE RETIRADA DE PASSAPORTE E VIAGEM AO EXTERIOR - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA INFUNDADA - SUPRIMENTO PARA VIAGEM - NEGADO - EMISSÃO DE PASSAPORTE - AUSÊNCIA DE RISCO - DEFERIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Inviável o deferimento, neste momento, do pedido de suprimento de autorização paterna para viagem ao exterior, tento em vista que até o momento não foi apresentado qualquer indício de prova que demonstre recusa injustificada do genitor ou mesmo que ele foi informado sobre a viagem. ... (Continua)

15 - 2TACSP Citação. Falta. Suprimento pelo comparecimento espontâneo do réu. Presença somente de seu advogado, a quem não foram conferidos poderes especiais para receber citação. Irrelevância. Suprimento válido. CPC/1973, art. 38, CPC/1973, art. 214, § 1º, e CPC/1973, art. 215. (Indica jurisprudência em sentido contrário).

A falta de citação pode ser validamente suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, não pessoalmente, mas representado por seu advogado, mesmo que este não tenha poderes especiais para receber citação.... (Continua)

16 - STJ Homicídio. Tentativa. Ausência de exame de corpo de delito. Suprimento por prova testemunhal. CPP, art. 158 e CPP, art. 167.

«A falta do exame de corpo de delito por si só, não serve para anular o processo. Suprimento pela prova testemunhal idônea que se admite, a teor do CPP, art. 158 e CPP, art. 167.... (Continua)

17 - STJ Recurso. Apelação interposta por advogado sem procuração nos autos. Possibilidade de suprimento nas instâncias ordinárias. Inteligência do CPC/1973, art. 13.

«Nas instâncias ordinárias, tanto no primeiro como no segundo grau de jurisdição, há que se oportunizar à parte, antes de qualquer providência, o suprimento da falta de procuração nos autos, nos moldes do CPC/1973, art. 13.... (Continua)

18 - STJ Recurso. Apelação interposta por advogado sem procuração nos autos. Possibilidade de suprimento nas instâncias ordinárias. Inteligência do CPC/1973, art. 13.

«Nas instâncias ordinárias, tanto no primeiro como no segundo grau de jurisdição, há que se oportunizar à parte, antes de qualquer providência, o suprimento da falta de procuração nos autos, nos moldes do CPC/1973, art. 13.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão caracterizada. Suprimento. Necessidade. Acolhimento sem efeitos infringentes.

«1. Verificada a ausência de manifestação acerca de alegada perda de objeto, veiculada em sede de agravo regimental, impõe-se o suprimento da omissão. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE ASSINATURA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. EFEITOS SOBRE O REGIME PATRIMONIAL. SUPRIMENTO DE OUTORGA CONJUGAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por E.C.J. contra sentença que julgou improcedente o pedido de suprimento judicial de assinatura, nos autos da «Ação de Suprimento Judicial de Assinatura, proposta em face de D.P.J. visando à alienação de imóvel adquirido durante o casamento. Alegou-se que a separação de fato cessou os efeitos patrimoniais da comunhão parcial de bens. O apelante pleiteou a reforma da sentença para que fosse suprido o consentimento da apelada, possibilitando a venda do imóvel localizado na Avenida Prefeito Li Guerra, 213, apto. 207, Nossa Senhora das Oliveiras. ... (Continua)