1 - STJ Administrativo. Revisão de ato de reforma de militar. Prescrição de fundo de direito. Inaplicação da Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte entende pela inaplicabilidade da Súmula 85/STJ em processos que buscam a revisão do ato de reforma do militar com vistas ao reconhecimento de direito à promoção na carreira. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.
«1. No presente caso, o Tribunal regional consignou que, «considerando-se a data da última promoção que se pretende retificar (01/08/2001) e que a demanda foi ajuizada em 16/04/2012, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão (fl. 139, e/STJ). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Afastada a incidência da Súmula 85/STJ. Prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Promoção. Policial militar. Alegação de prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Pretensão de reexmae fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência por analogia da Súmula 280/STF.
«I - Como se depreende da leitura do acórdão recorrido, a inaplicabilidade do instituto da prescrição qüinqüenal do chamado fundo de direito (Súmula 85 STJ) deve-se ao fato de que apenas em 23 de fevereiro de 2010 houve o trânsito em julgado da sentença absolutória do ora Apelado - sendo assim, apenas a partir deste momento poderia o recorrido exercitar seu direito administrativo. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoções. Preterição. Ato omissivo continuado. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - Na hipótese, a pretensão autoral não se vincula tão somente à eventual ilegalidade na concessão tardia da promoção a Cabo PMMA (neste ponto alcançada pela prescrição do fundo de direito), mas também à omissão da Administração em conceder aos autores, ora agravados, as promoções subsequentes, a tempo e modo definidos na legislação de regência. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Servidor militar da aeronáutica. Promoção ao quadro complementar. Decreto 68.951/1971. Estágio de aperfeiçoamento. Direito adquirido. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. A norma trazida pelo Decreto 89.394 de 1.984 estabelece que «só poderão ser promovidos à graduação imediata se ingressarem nos Quadros regulares do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, mediante aprovação em estágio de aperfeiçoamento organizado pelo Ministério da Aeronáutica. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Promoção de militar. Ato omissivo do ente federativo. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Não ocorrência.
«1. A alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor militar da aeronáutica. Promoção ao quadro complementar. Decreto 68.951/71. Estágio de aperfeiçoamento. Direito adquirido. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, esclareceu que os militares postulantes pertencem ao quadro complementar, (QC) e não ao quadro regular (QR) (fl. 474/e/STJ). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito não evidenciada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS, na qual o autor objetiva a condenação do ente estatal a promover-lhe ao posto de Major PMAL, em ressarcimento de preterição. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito não evidenciada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS, no qual o autor objetiva a condenação do ente estatal a promover-lhe ao posto de Capitão PMAL, em ressarcimento de preterição. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Promoção. Ato omissivo continuado da administração. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do ora agravante, em que o autor, Cabo PMAL, pleiteia sua promoção ao posto de Capitão PMAL ou, subsidiariamente, à graduação de Subtenente da PMAL ou, ainda, à de Terceiro-Sargento PMAL, em ressarcimento de preterição. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Servidor público estadual. Policial militar inativo. Promoção. Lei complementar estadual 418/85 e Lei estadual 4.794/85. Lei local. Incidência da súmula 280/STF. Alegada violação da Lei 1.060/50, art. 18. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração e comprovação.
1 - A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... ()
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13 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ESTADUAL PARA FINS DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 33, DO E. STF; E DO TEMA 942, DO E. STF PARA SERVIDORES MILITARES. INCIDÊNCIA DE DISCIPLINA ESPECÍFICA - L.C FEDERAL 51/85; E L.C ESTADUAL 10.990/97.
I - Despicienda a produção de prova, haja vista a causa de pedir relativa à matéria de direito, consoante precedentes deste Órgão fracionário.... ()
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14 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR VITALÍCIA. RATEIO. CONCORRÊNCIA ENTRE VIÚVA E FILHAS DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. OPÇÃO EM VIDA E PAGAMENTO DE PENSÃO MILITAR ADICIONAL. REGRAMENTO DE TRANSIÇÃO. APLICÁVEL A LEI Nº3.765/60 A DESPEITO DE A MORTE TER OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº10.486/2002. CONDENAÇÃO DISTRITAL MANTIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM PERCENTUAL A SER DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. art. 85, §4º, DO CPC. REFORMA PARCIAL.
1. Discute-se, no caso, a juridicidade de rateio de pensão vitalícia fixada na proporção de: 50% (cinquenta por cento) para a viúva, ora apelada, e 50% (cinquenta por cento) para as filhas do instituidor do benefício. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Promoção. Militar. Prescrição de fundo do direito.
«1. Trata-se de debate sobre promoções pretendidas por militar inativo. O acórdão reconheceu a prescrição do fundo do direito. ... ()
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16 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEI ESTADUAL. PROMOÇÃO DE MILITAR A POSTO DE HIERARQUIA SUPERIOR: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO 1. A discussão acerca dos critérios estabelecidos em legislação estadual para promoção de servidor militar não envolve matéria constitucional (Tema 375).
2. Questão que envolveria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise de legislação local. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de conhecimento. Militar. Prescrição quinquenal. Direto à promoção a suboficial. Art. 8º do ADCT da CF/88. Súmula 85/STJ. Decreto 20.910/1932. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento de militar anistiado da Aeronáutica, objetivando a revisão da graduação de Segundo Sargento com os proventos de Primeiro Sargento, em razão da sua anistia política concedida pelo Ministério da Justiça - Comissão de Anistia para a Suboficial com a percepção dos proventos de Segundo Tenente, com fundamento no art. 8º do ADCT e Lei 10.559/02. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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18 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Lei estadual. Promoção de militar a posto de hierarquia superior. Ausência de repercussão geral. Agravo ao qual se nega seguimento.
«1. A discussão acerca dos critérios estabelecidos em legislação estadual para promoção de servidor militar não envolve matéria constitucional (Tema 375). ... ()
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19 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o autor, ora embargante, requer a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que se retifiquem as datas de suas promoções, respeitando-se o interstício mínimo de dois anos, e a promoção ao posto e graduação de capitão, desde 1972. Pleiteia, consequentemente, o pagamento das diferenças entre as parcelas pagas e as efetivamente devidas. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Militar. Promoção. Retificação das datas. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o autor, ora agravante, requer a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que sejam retificadas as datas de suas promoções, respeitando-se o interstício mínimo de dois anos, e para que seja promovido ao posto de capitão, com o pagamento das respectivas diferenças. ... ()
