Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ESTADUAL PARA FINS DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 33, DO E. STF; E DO TEMA 942, DO E. STF PARA SERVIDORES MILITARES. INCIDÊNCIA DE DISCIPLINA ESPECÍFICA - L.C FEDERAL 51/85; E L.C ESTADUAL 10.990/97.

I - Despicienda a produção de prova, haja vista a causa de pedir relativa à matéria de direito, consoante precedentes deste Órgão fracionário.... (Continua)