Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR VITALÍCIA. RATEIO. CONCORRÊNCIA ENTRE VIÚVA E FILHAS DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. OPÇÃO EM VIDA E PAGAMENTO DE PENSÃO MILITAR ADICIONAL. REGRAMENTO DE TRANSIÇÃO. APLICÁVEL A LEI Nº3.765/60 A DESPEITO DE A MORTE TER OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº10.486/2002. CONDENAÇÃO DISTRITAL MANTIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM PERCENTUAL A SER DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. art. 85, §4º, DO CPC. REFORMA PARCIAL.

1. Discute-se, no caso, a juridicidade de rateio de pensão vitalícia fixada na proporção de: 50% (cinquenta por cento) para a viúva, ora apelada, e 50% (cinquenta por cento) para as filhas do instituidor do benefício.   ... (Continua)