suma 343 seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (GENESY - VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME). APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO PARANÁ). APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, estabeleceu que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Registrou, no entanto, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada nas hipóteses de culpa in eligendo e in vigilando, não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento foi reafirmado quando do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Na hipótese dos autos, constata-se a perfeita adequação entre o acórdão proferido pelo Tribunal Regional e a tese fixada pelo STF no Tema 246, tendo em vista que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não foi reconhecida de forma automática, mas em razão de o ente público não ter cumprido o seu dever de fiscalizar, razão pela qual o TRT de origem entendeu por caracterizada a culpa in vigilando . Significa dizer que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331/TST, V e com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246. Adoção do teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Requisitos. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485, V.

«1. A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, fundado no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é aquela teratológica que consubstancia desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Desse modo, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por esta Corte Superior, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada. Nesse sentido, é a Súmula 343/STF, do seguinte teor: «343 - Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Sentença rescindenda. Julgamento contrário a entendimento sumulado no STJ (Súmula 289/STJ). Dissídio jurisprudencial superado. Súmula 343/STF. Não incidência. Segurança jurídica. Uniformidade e previsibilidade da prestação jurisdicional. Necessidade.

«1. A principiologia subjacente à Súmula 343/STF é consentânea com o propósito de estabilização das relações sociais e, mediante a acomodação da jurisprudência, rende homenagens diretas à segurança jurídica, a qual é progressivamente corroída quando a coisa julgada é relativizada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Mudança de entendimento jurisprudencial. Benefício da segurança jurídica. Inafastabilidade da Súmula 343/STF.

«1. Não há falar em inexistência de interpretação jurisprudencial controvertida à época, uma vez que do próprio acórdão recorrido se pode verificar tal afirmação, ou seja, a pretensão da municipalidade vai de encontro ao entendimento de que não enseja revisão da coisa julgada a modificação superveniente do entendimento jurisprudencial (Súmula 343/STF e 134/TFR). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Mudança de entendimento jurisprudencial. Benefício da segurança jurídica. Inafastabilidade da Súmula 343/STF.

«1. Não há falar em inexistência de interpretação jurisprudencial controvertida à época, uma vez que do próprio acórdão recorrido se pode verificar tal afirmação, ou seja, a pretensão da municipalidade vai de encontro ao entendimento de que não enseja revisão da coisa julgada a modificação superveniente do entendimento jurisprudencial (Súmula 343/STF e 134/TFR). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Auditor fiscal da Receita Federal. Reajuste de 28,86%. Resp1.318.315/al. Jurisprudência pacificada. Rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. Afastamento.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.318.315/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; e (b) o respectivo pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/1999. ... (Continua)

7 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Princípio da segurança jurídica. Matéria infraconstitucional.

«1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

8 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. INFRAERO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC/2015, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II) RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. INFRAERO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese vertente, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente tomador de serviços, sem que fossem observados os critérios exigidos para a demonstração da conduta culposa da Administração Pública, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e da tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Recurso de revista conhecido e provido.

9 - STJ Ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Matéria controvertida nos tribunais. CPC/1973, art. 485, V.

«A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Reconvenção. Reconvenção ofertada em peça autônoma, apesar do CPC/2015, art. 343 determinar sua apresentação na própria contestação. Possibilidade. Mera irregularidade formal. Precedentes deste Tribunal.

«Princípios da economia e celeridade processual e da segurança jurídica que devem ser prestigiados em detrimento do excesso de formalismo. ... (Continua)

11 - STJ Ação rescisória. Consumidor. Mercadoria adquirida no exterior. Reparação de dano. Obrigação da empresa nacional. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Escolha de uma interpretação dentre outras possíveis. CPC/1973, art. 485, V. Súmula 343/STF. CDC, art. 3º e CDC, art. 12, § 3º, I.

«Somente se justifica a rescisão baseada no CPC/1973, art. 485, Vquando a lei é ofendida em sua literalidade, ensejando exegese absurda; não, quando é escolhida uma interpretação dentre outras também possíveis, como se verifica na hipótese em análise, em que se discute a possível responsabilização da empresa Panasonic sediada no Brasil, por defeito apresentado em produto dessa marca adquirido no exterior, devendo prevalecer, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada. «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF).... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Parque estadual da serra do mar. Direito à indenização. Juros compensatórios. Acórdão rescindendo. Fundamento respaldado na jurisprudência do STJ e do STF. Súmula 343/STF. Incidência.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/1973, art. 485, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável, sob pena de perpetuar a discussão sobre matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, pretendendo desconstituir parte da sentença proferida nos autos 0300494-63.2014.8.24.0256, que, ao determinar a revisão da pensão graciosa auferida pela autora, estabeleceu correção monetária pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARBITRADO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno em ação rescisória. Processual civil. Aplicação da Súmula 343/STF. Ausência de omissão obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos. ... (Continua)

16 - STJ processo civil. Ação rescisória. Militar temporário. Estabilidade. Violação literal de dispositivo de lei. Ausência. Súmula 343/STF. Erro de fato. Inexistência. Alegação que não se confunde com erro na interpretação da legislação. Improcedência.

1 - O cabimento da ação rescisória com amparo no, V do CPC/73, art. 485 demanda a comprovação de que o julgado conferiu uma interpretação manifestamente descabida aos normativos indicados pela parte autora, contrariando-os em sua literalidade. Não sendo essa a situação, a coisa julgada merece ser preservada, em nome da segurança jurídica. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Majoração do percentual. Lei 9.032/97. Aplicabilidade aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Possibilidade. Entendimento alterado no julgamento do re 613.033/SP. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Re 590.809/RS. Repercussão geral.

«1. Resume-se a controvérsia acerca da possibilidade de se aplicar ao auxílio-acidente o percentual mais benéfico previsto na Lei 9.032/1995 (50% do salário-de-benefício do segurado), nas hipóteses em que a concessão do benefício é anterior à sua vigência. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Majoração do percentual. Lei 9.032/97. Aplicabilidade aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Possibilidade. Entendimento alterado no julgamento do re 613.033/SP. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Re 590.809/RS. Repercussão geral.

«1. Resume-se a controvérsia acerca da possibilidade de se aplicar ao auxílio-acidente o percentual mais benéfico previsto na Lei 9.032/1995 (50% do salário-de-benefício do segurado), nas hipóteses em que a concessão do benefício é anterior à sua vigência. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Pensão por morte. Majoração do coeficiente. Lei 8.213/1991, art. 75. Redação dada pela Lei 9.032/1995. Incidência imediata. Alteração da jurisprudência. Inteligência da Súmula 343/STF. Pedido julgado improcedente.

«1 - No caso, o INSS pretende rescindir decisão que reconheceu o direito à majoração do coeficiente de pensão por morte, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 75, com a redação dada pela Lei 9.032/1995. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. PIS. Cofins. Base de cálculo. ICMS. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)