sucubencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CIVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUBENCIA. DECAIMENTO MÍNIMO. 

1. MÉRITO. EM QUE PESE DEMONSTRADA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, OS ELEMENTOS INDICAM O ERRO SUBSTANCIAL DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO PACTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ... (Continua)

2 - STF Assistência judiciária. Justiça gratuita. Sucubência. Condenação nos ônus. Precedentes do STF. Lei 1.060/50, art. 12. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus da sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFSSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DETERMINADA. INCIDÊNCIA DO TEMA DO RECURSO REPETITIVO (TEMA 410, DO C. STJ). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR EXCEDENTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VACINAS ADULTERADAS. DÚVIDA INVENCÍVEL SOBRE A QUALIDADE DO PRODUTO MINISTRADO À CRIANÇA NA CLÍNICA DEMANDADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E EM CONSONÂNCIA COM O VALOR ARBITRADO PELA CÂMARA EM DEMANDAS SIMILARES. ÔNUS DA SUCUBÊNCIA IMPOSTOS À RÉ (SÚMULA 326/STJ) E  HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

5 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICADA A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS, CABÍVEL A LIMITAÇÃO DO ENCARGO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO APURADAS PELO BACEN PARA OPERAÇÕES ANÁLOGAS NO MESMO PERÍODO.  ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES.

Embargos monitórios rejeitados. Constituição de título executivo. Inconformismo dos réus. CERCEAMENTO DE DEFESA. Os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para solucionar a controvérsia. A abertura da fase de instrução não se mostra pertinente, especialmente porque a prova oral não teria o condão de ilidir a conclusão que se extrai do exame da prova documental. ESTADO DE PERIGO. Inocorrência. Ao invés de buscarem outro hospital público que atendesse as suas necessidades, os recorrentes optaram por hospital da rede particular, cujos custos são pagos, cientes da tabela de valores dos serviços. O hospital particular está situado a 10 km de seus endereço, de modo a urgência não pode justificar a escolha, porque havia outras opções mais próximas. Não há evidência de que haja cobrança excessiva. O valor exigido é devido, considerando o extrato de despesas apresentado. Sentença mantida. SUCUBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Internação em clínica não credenciada. Pretensão de reembolso integral. Descabimento.

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Volta Redonda. Arbitragem. Tribunal arbitral. Procedimentos em desconformidade com a Lei 9.307/1996. Atuação como verdadeira empresa de cobrança. Desrespeito as normas de regência, ao CDC e ao devido processo legal. Existência de danos morais individuais homogêneos, a serem apurados em liquidação de sentença e danos morais difusos. Obrigação de publicação do inteiro teor deste acórdão para ciência de todos os lesados. Honorários de sucubência em favor do fundo especial do Ministério Público. Possibilidade. Inteligência da Lei Estadual 2.819/97. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 42, parágrafo único, 51, VII e 97. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 13.

«Nas relações postas para deliberação no I Tribunal Arbitral de Volta Redonda não havia cláusula compromissória, tampouco a existência de um compromisso arbitral, nos termos como definido na Lei 9.307/1996. Ao contrário, as partes eram diretamente intimadas pelo «presidente do «tribunal arbitral a comparecer a uma «audiência, onde eram impostos acordos, dando aos cidadãos a falsa impressão de que estavam diante de um órgão jurisdicional, em nítida ofensa ao devido processo legal.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIRADA DE SOCIEDADE E LIQUIDAÇÃO DE COTAS E HAVERES C/C AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - REVELIA - MANTIDA - JUSTA CAUSA PARA RETIRADA - COMPROVADA - INDISPONIBILIDADE DOS BENS - POTENCIALMENTE GRAVOSA - RESERVA EM JUÍZO DE 50% DA COTA PARTE DO SÓCIO NA VENDA DOS IMÓVEIS - HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA - DEVIDOS - PEDIDO AUTORAL PROCEDENTE.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXCLUSÃO DE LISTICONSORTE - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO NA CARREIRA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTARQUIA PÚBLICA - AUTONOMIA FINANCEIRA E JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO ENTE ESTADUAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA A UEMG APENAS - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA - DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC

A Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) é autarquia dotada de personalidade e patrimônio próprios, conforme dispõe o art. 1º da Lei Estadual 11.539/1194, cabendo-lhe arcar com a remuneração de seus servidores, bem como proceder ao seu posicionamento na carreira. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÕES CIVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SEMTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUBÊNCIA DE DECAIMENTO MÍNIMO. 

1. MÉRITO. EM QUE PESE DEMONSTRADA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, OS ELEMENTOS INDICAM O ERRO SUBSTANCIAL DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO PACTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Prescrição da pretensão executiva. Honorários sucumbenciais. Reexame fático probatório. Inviável. Enunciado 7 da súmula do STJ. Fixação dos honorários de sucubência em conformidade com entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O objetivo do recurso de agravo de instrumento perante esta Corte Superior é, em síntese, viabilizar o processamento do recurso de revista que foi inadmitido na origem. Contudo, na situação ora analisada, o recurso de revista, em relação ao tema de insurgência - direito ao adicional de insalubridade por higienização de banheiros - já foi admitido na instância de origem, o que torna o agravo de instrumento, nessa hipótese, incabível. Agravo de instrumento a que não se conhece. II - RECURSO DE REVSITA. REGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 448/TST, II, « A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. 2. Esta Corte tem firmado entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de escolas públicas e de universidades já enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. 3. No caso em análise, é certo que o reclamante realizava a limpeza e a coleta de lixo em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, considerando as premissas fáticas consignadas no acórdão regional de que, como auxiliar de serviços gerais, prestava seus serviços na Biblioteca da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, frequentada pela média de mil e quinhentas pessoas por dia, razão pela qual faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista a que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUBÊNCIA. art. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece de recurso de revista que não observa o pressuposto intrínseco recursal trazido no §1º-A do CLT, art. 896. Recurso de revista a que não se conhece.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÍTIMA DE LESÕES CORPORAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIA INDENIZATÓRIA - MODIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO - INEXISTÊNCIA - PENSIONAMENTO INDEVIDO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESPONSABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - JUROS DE MORA - SUCUBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR - BASE DE CÁLCULO.

Consoante o art. 927, parágrafo único, CC, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE NOTIFICACÃO PRÉVIA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E CONTÍNUO PARA TEA. TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENCAO DA COBERTURA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. PREPARO EM DOBRO NÃO RECOLHIDO. APELO NÃO CONHECIDO. EFEITOS DA REVELIA DECRETADOS. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ANALISADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E CONTÍNUO PARA TEA. TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENCAO DA COBERTURA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DOS DEMANDADOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 

1. O descumprimento da regularização prevista no §4º do CPC, art. 1.007 impede o conhecimento da apelação. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO NÃO APRECIADO PELA SENTENÇA. CAUSA MADURA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SUCUBÊNCIA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de fazer - Adjudicação compulsória - Cessão de direitos - Validade - Quitação integral do preço que restou incontroversa - Prejuízo à apelante não constatado - Inaplicabilidade das disposições contratuais do mútuo após a quitação do preço - Recusa da apelante CDHU que se afigura injustificada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso, nesta parte, improvido.

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas, nos termos do CPC, art. 86, caput. ... (Continua)