Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Internação em clínica não credenciada. Pretensão de reembolso integral. Descabimento.

Ação de obrigação de fazer movida por beneficiário contra operadora de plano de saúde, pleiteando custeio de internação em clínica não credenciada. Em primeiro grau, a demanda foi julgada parcialmente procedente, condenando a ré a reembolsar integralmente os valores despendidos na internação, ressalvando a coparticipação contratual. A ré demonstrou capacidade de atendimento na rede credenciada, não havendo negativa de cobertura ou insuficiência da rede.O autor optou por internação em clínica particular por livre escolha, sem comprovar impossibilidade de acesso à rede credenciada. Ausente impossibilidade de acesso ou insuficiência da rede, é descabido o reembolso integral. Autor pleiteia que ré arque com a integralidade das custas e despesas processuais. Improcedência. Sucubência é o critério para responsabilização pelas custas e despesas processuais. Causalidade é critério residual, inaplicável ao caso concreto. Dá-se provimento ao recurso da ré para que o reembolso seja calculado nos termos do contrato. Nega-se provimento ao recurso do autor.Tese de julgamento: 1. O reembolso deve observar os limites contratuais, não havendo obrigação de custeio integral fora da rede credenciada. 2. As custas processuais devem ser suportadas proporcionalmente à sucumbência