sucessao processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ENCERRAMENTO IRREGULAR - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DIRETA DE SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR SUCESSAO PROCESSUAL - DESCABIMENTO -

Não ocorrência de dissolução formal da sociedade e de processo de liquidação - Não aplicação imediata do CPC, art. 110 nem do art. 1.080 do Código Civil - Exegese do art. 51 do Código Civil - Hipótese em que, «nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua - Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Intelecção do art. 50 do Código Civil - Necessidade do preenchimento dos requisitos legais para responsabilização de sócios por obrigações da sociedade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS DA EXECUTADA COM BASE NO CPC, art. 110. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA DEVEDORA JUNTO À RECEITA FEDERAL, BEM COMO BAIXA POR DISTRATO PERANTE A JUCESP NO CURSO DA AÇÃO QUE FEZ CESSAR A CAPACIDADE CIVIL DA EMPRESA. DIANTE DA EXTINÇÃO DA EXECUTADA, DESCABIDA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE SEM A DEVIDA LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO A AUTORIZAR A RESPONSABILIZAÇÃO DE SEUS SÓCIOS NA FORMA DO ART. 1.080. DO CC. CONFIGURADA HIPÓTESE DE SUCESSAO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUE PODE SE DAR CONTRA OS RESPECTIVOS SÓCIOS DA DEVEDORA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 687 A 692, DO CPC NA HIPÓTESE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

3 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cessão de Crédito. Indeferimento de Sucessão Processual. Recurso não Provido.

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão - Cessão de crédito - Sucessão processual deferida pela decisão agravada, porém, condicionada à comprovação da notificação da devedora - Insurgência da autora.

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO NÃO TRATADA NA DECISÃO IMPUGNADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL DE SÓCIOS APÓS EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DE SOCIEDADE LIMITADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO. ÔNUS DO EXEQUENTE. DECISÃO NÃO ALTERADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP SUCESSÃO PROCESSUAL -

Execução de título extrajudicial - Cessão de crédito - Indeferimento - Inadmissibilidade - Notificação dos devedores é prescindível para a substituição do cedente pelo cessionário no polo ativo da execução - Existência de previsão legal de sucessão processual e comprovação da cessão do crédito - Inteligência do art. 778, § 1º, III, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP SUCESSÃO PROCESSUAL -

Cumprimento de sentença - Cessão de crédito - Indeferimento - Admissibilidade - Cessionário não tinha juntado prova da cessão do crédito, apresentando documentação incompleta - Prova, contudo, que instruiu este agravo - Deferimento da sucessão processual - Inteligência do art. 778, § 1º, III, do CPC - Decisão reformada para autorizar a substituição do polo ativo do cumprimento de sentença de origem - Recurso provido... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL POR ENCERRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I -

Caso em exameO recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, em ação de cobrança na fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de sucessão processual da empresa executada por seus sócios, diante da ausência de comprovação documental de extinção da pessoa jurídica.II - Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a sucessão processual dos sócios de sociedade empresária limitada, em fase de cumprimento de sentença, com fundamento na alegada dissolução irregular da pessoa jurídica.III - Razões de decidir(i) A jurisprudência do STJ admite a sucessão processual em razão da extinção formal da pessoa jurídica, por analogia à morte da pessoa natural, nos termos do CPC, art. 110.(ii) No caso das sociedades limitadas, contudo, a sucessão processual requer a demonstração de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios, o que não ocorreu nos autos.(iii) A dissolução irregular, por si só, sem comprovação de liquidação e extinção formal da empresa, não autoriza a sucessão processual. IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «A dissolução irregular de sociedade empresária limitada não é suficiente para a sucessão processual, sendo necessária a comprovação de encerramento formal da pessoa jurídica, com liquidação e distribuição de patrimônio entre os sócios.Atos normativos: CPC/2015, arts. 110, 133, 689 a 692; CC/2002, art. 50.Jurisprudência relevante: STJ, Recurso Especial 2082254; STJ, Recurso Especial 1784032; TJPR, Agravo de Instrumento 0058825-76.2024.8.16.0000; TJPR, Agravo de Instrumento 0064030-86.2024.8.16.0000; TJPR, Agravo de Instrumento 0072208-24.2024.8.16.0000; TJPR, Agravo de Instrumento 0014515-19.2023.8.16.0000.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução de titulo judicial. Cessão. Crédito-prêmio de IPI. Sucessão processual. Impossibilidade.

«1 - Consoante entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte é descabida a sucessão processual em razão de cessão de crédito de título judicial referente a crédito-prêmio de IPI. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 25/10/2018. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Sucessão processual. Cessão de crédito. CPC, art. 109, § 1º. Silêncio. Preclusão. Recurso especial não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a ausência de manifestação expressa sobre a cessão do crédito configura consentimento da parte contrária para a sucessão processual no curso do processo de conhecimento.... (Continua)

12 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Sucessão processual em razão de dissolução irregular de empresa. Agravo de Instrumento parcialmente provido, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de sucessão processual.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não exarou juízo de valoração sobre o pedido de sucessão processual dos sócios de empresa executada, confundindo-o com incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem apreciar efetivamente a pretensão da parte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de sucessão processual da agravante deve ser examinado e deferido, considerando a alegação de dissolução irregular da empresa executada.III. Razões de decidir3. O pedido de sucessão processual da agravante foi confundido pelo Juízo singular com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo apreciado adequadamente.4. A decisão recorrida não analisou o pedido de sucessão processual, que é fundamentado na suposta dissolução irregular da empresa, conforme previsto no CPC, art. 110.5. É necessário o retorno dos autos à origem para que o Juízo avalie a plausibilidade do pedido de sucessão processual, considerando a documentação apresentada e os argumentos da parte.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de sucessão processual.Tese de julgamento: A sucessão processual dos sócios de uma empresa dissolvida irregularmente pode ser requerida sem a necessidade de instauração do incidente, afeto ao instituto diverso, de desconsideração da personalidade jurídica, desde que comprovada a extinção da pessoa jurídica e a existência de patrimônio a ser distribuído entre os sócios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110, 133, 134, § 2º, 795, § 4º; CC/2002, arts. 1.023, 1.024, 1.080, 50.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0073507-07.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 30.08.2023; TJPR, AgRg no REsp 0011681-43.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 14ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, AgRg no RE 0097647-71.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, AgRg no RE 0085664-75.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, AgRg no RE 0022516-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; Súmula 610/STJ.... (Continua)

13 - TJRJ Direito Processual Civil. Alienação de direito litigioso. Processo que está na fase de conhecimento. Necessidade da anuência do demandado para a sucessão processual. CPC, art. 109, § 1º. Demandado que não consentiu com a sucessão processual. Nulidade da decisão que deferiu a sucessão processual e dos atos processuais posteriores. Retorno dos autos ao juízo de origem para que o feito prossiga como de direito. Recurso provido.

14 - TJSP SUCESSÃO PROCESSUAL.

Decisão que condiciona a sucessão processual à prova de existência de patrimônio líquido positivo. Insurgência do exequente. A sucessão de que trata o CPC, art. 110, aplicada por analogia à extinção de sociedade empresarial, sujeita-se aos requisitos do CPC, art. 796 (correspondente ao art. 1.997 do CC). Extinção regular de sociedade limitada. Necessidade de comprovação da existência de patrimônio líquido positivo e de sua partilha entre os sócios para a sucessão processual. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. CPC, art. 109. CESSIONÁRIO. INCLUSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 109, diante a alienação ou cessão de direito ou coisa litigiosa, torna-se possível a sucessão processual das partes, caso haja consentimento da parte autora, ou ainda, a inclusão do cessionário/ adquirente no polo passivo da demanda na qualidade de assistente litisconsorcial. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA (FRANQUIA) C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EM FASE DE CUMPRIMENTO D TÍTULO JUDICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA.

Caso em Exame. A decisão recorrida deferiu a sucessão processual, nos termos do CPC, art. 110, com a substituição da sociedade empresária por seus sócios, sucessores da sociedade, nos autos do cumprimento de sentença. ... (Continua)

17 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Sucessão processual em caso de extinção de sociedade limitada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de sucessão processual do sócio de sociedade empresária extinta em execução de título extrajudicial, com o agravante requerendo a concessão de assistência judiciária gratuita e efeito suspensivo ao recurso, além de contestar a responsabilidade do ex-sócio em relação a títulos datados antes da dissolução da empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a sucessão processual de sócio de sociedade limitada extinta em razão da responsabilidade assumida no distrato, independentemente da demonstração de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.III. Razões de decidir3. A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, permitindo a sucessão processual dos sócios conforme o CPC, art. 110.4. A responsabilidade dos sócios em sociedades limitadas é restrita ao valor de suas quotas, mas pode ser ilimitada se assumirem essa responsabilidade no distrato.5. A cláusula de integral assunção de responsabilidade impõe aos sócios a responsabilização pelo passivo da sociedade, independentemente da distribuição de patrimônio.6. A decisão agravada foi mantida, pois a sucessão processual foi deferida com base na responsabilidade assumida pelo ex-sócio no distrato.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A extinção de sociedade limitada, equiparada à morte da pessoa natural, permite a sucessão processual pelos sócios, desde que assumam responsabilidade irrestrita pelo passivo da empresa no distrato, independentemente da demonstração de patrimônio líquido positivo e de sua distribuição entre os sócios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 110; CC/2002, art. 1.052.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0044109-78.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 23.09.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0022009-95.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 25.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003405-18.2023.8.16.0131, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 09.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto pela TECPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA foi negado. A decisão que permitiu a sucessão processual do ex-sócio da empresa extinta foi mantida. O tribunal entendeu que, mesmo após a dissolução da sociedade, os sócios podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa, desde que tenham assumido essa responsabilidade no distrato. No caso, ficou claro que o ex-sócio se comprometeu a responder por eventuais passivos, o que justifica a continuidade do processo contra ele. Portanto, a decisão anterior foi confirmada, e o recurso não teve sucesso.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIA NO POLO PASSIVO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sucessão patrimonial, visando incluir a sócia da empresa executada no polo passivo da execução, alegando encerramento irregular da empresa. Não há demonstração de liquidação da empresa devedora ou distribuição de seu patrimônio, o que inviabiliza a sucessão processual pretendida. A mera inaptidão do CNPJ não autoriza a sucessão processual, necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócios no polo passivo. ... (Continua)

19 - TJSP SUCESSÃO PROCESSUAL -

Havendo dissolução voluntária, com o encerramento, extinta está a personalidade jurídica, o que implica na sucessão processual pelos sócios, a teor do disposto no CPC, art. 110 - Procedimento em apartado que possibilitou amplo exercício do contraditório e direito de defesa - Fato jurídico que embasa o pedido, debatido e examinado que é exatamente a sucessão processual operada diante da baixa e extinção da pessoa jurídica sem pagamento da dívida, que passa a ser de responsabilidade dos sócios - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Execução de titulo judicial. Cessão. Crédito-prêmio de IPI. Sucessão processual. Impossibilidade. CCB/2002, art. 286. CPC/1973, art. 567. Lei 9.430/1996, art. 74.

«1 - «CCB/2002, art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; [...]. (Código Civil/2002). ... (Continua)