Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIA NO POLO PASSIVO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sucessão patrimonial, visando incluir a sócia da empresa executada no polo passivo da execução, alegando encerramento irregular da empresa. Não há demonstração de liquidação da empresa devedora ou distribuição de seu patrimônio, o que inviabiliza a sucessão processual pretendida. A mera inaptidão do CNPJ não autoriza a sucessão processual, necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócios no polo passivo. ... (Continua)