sucessao partes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que indeferiu o pedido de cessão de crédito trabalhista entabulado entre as partes. Instrumento de cessão que atende os requisitos legais - CCB, art. 286. Validade e eficácia do negócio celebrado, porquanto assinado pelas partes e testemunhas, inclusive com reconhecimento de firma. Sucessão processual apta a sobressair. Recurso provido

2 - STJ Recurso especial. Processo civil. Falência. Agravo de instrumento. Documentos instrutórios. Certidão de intimação da decisão agravada. Procurações das partes. Suficiência. Prejuízo. Ausência. Alienação de bens. Cessionária de crédito. Impugnação. Cessão de crédito. Desconstituição. Legitimidade. Perda superveniente. Ausência. Sucessão das partes. Legitimidade mantida.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve a correta instrução do recurso de agravo de instrumento; (ii) a desconstituição da cessão de crédito acarreta a ilegitimidade ativa superveniente da cessionária que impugnou alienação de bens na falência na qualidade de credora.... (Continua)

3 - STJ Sucessão processua. Morte de uma das partes. CPC/1973, art. 43.

«Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros. CPC/1973, art. 43. Agravo improvido.... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE USUCAPIÃO. 

O ACÓRDÃO NÃO APRECIOU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CARACTERIZANDO OMISSÃO. PEDIDO  QUE MERECE GUARIDA.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. PARTES LEGÍTIMAS. PRELIMINARES REJEITADAS. REMUNERAÇÃO DE SUCESSO. APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELOS RÉUS NÃO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Apelação interposta contra sentença que condenou os réus ao pagamento de remuneração de sucesso prevista em contrato de prestação de serviços de consultoria estratégica, firmado entre as partes, para intermediação de negociação empresarial. O juízo de origem reconheceu a efetiva aproximação entre a empresa alienada e sua adquirente, realizada pelas autoras, e concluiu que os réus descumpriram o contrato ao prosseguir com a negociação sem a participação das requerentes. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. IPTU. Pagamento. Reserva de valor. CTN, art. 130. Inaplicabilidade. Sucessor. Curso processual. Falecimento. Ausência de herdeiros. Quinhão. Divisão entre condôminos. Débito tributário. CCB/2002, art. 1320. Condôminos. Responsabilização. Partes iguais. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio pro indiviso. Imóveis recebidos por sucessão causa mortis. Adjudicação à condômina.

7 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Oportunidade. Cálculos de liquidação. Homologação. Vista às partes para impugnação. Momento processual oportuno.

«A teor do disposto no § 2.º do CLT, art. 879, o Juiz tem a faculdade de conceder prazo sucessivo de 10 dias para os litigantes se pronunciarem a respeito dos cálculos. Todavia, entendendo conveniente, também pode homologar o cálculo apresentado por uma parte sem dar vista à outra parte destes cálculos. Nesta hipótese, as partes poderão impugnar a conta de liquidação, da qual não tiveram vista anteriormente, no momento processual oportuno, conforme previsto nos §§ 3.º e 4.º do CLT, art. 884, no prazo ali assinalado.... (Continua)

8 - TRT3 Vínculo de emprego. Negócio familiar. Relacionamento afetivo entre as partes.

«Conforme dicção do CLT, art. 3º, para a configuração do vínculo empregatício, mister a existência, de forma concomitante na prestação de serviços, da pessoalidade, da onerosidade, da não-eventualidade e da subordinação jurídica. Restando provado que o vínculo existente tem nítido e clássico perfil familiar, oriundo do vínculo afetivo que existiu entre as partes, onde ambos os envolvidos participavam, engendrando esforços para o sucesso do empreendimento, não há como reconhecer o vínculo empregatício.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES -

Aplicabilidade do CDC ao caso não importa em acolhimento automático da versão da parte hipossuficiente - Efetiva comprovação da existência da relação que ensejou a negativação do nome da autora, relativa a contrato de cartão de crédito junto às Lojas Pernambucanas (Pefisa S/A) - Evidenciada, ainda, a cessão do crédito pela instituição financeira, credora originária, ao fundo requerido - Irrelevantes discussões sobre a suposta ineficácia da cessão ou sobre a eventual ausência de notificação acerca desta, pois tais fatos, ainda que fossem constatados, não isentam a parte devedora do ônus de arcar com o débito comprovadamente assumido - Jurisprudência - Requerente, mesmo beneficiada pela legislação consumerista vigente, não se desincumbiu do ônus de impugnar de forma convincente a versão e os documentos apresentados pelo fundo - Farta documentação a demonstrar que o fundo agiu em exercício regular de direito ao remeter o nome da autora ao cadastro de maus pagadores - Pretensão recursal do fundo credor acolhida integralmente - Recurso da autora prejudicado - Sentença reformada - Ação improcedente. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA.

HAVENDO INCONGRUÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS, LEVANDO-OS A CONTRATAREM ADVOGADOS DIVERSOS, DESCABE IMPOR AO ESPÓLIO O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE PROCURADOR CONTRATADO PELO INVENTARIANTE.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -

Caso em que contratado empréstimo consignado em nome da consumidora mediante falsa assinatura - Danos morais configurados - Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Beneficiária que buscou solução administrativa assim que depositada a quantia emprestada, sem sucesso - Indenização fixada em R$5.000,00, que não comporta redução ou ampliação - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

12 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falecimento do réu antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade de parte passiva. Sucessão processual admitida quando da morte de qualquer das partes no curso da lide. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito.

13 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Origem da dívida e cessão de crédito que não foram suficientemente provadas. Irregularidade da cobrança e do apontamento feitos pelo réu. Preceito declaratório mantido. Não se verifica, no entanto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes referente à dívida declarada inexigível, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Prejudicada a apelação da autora pretendendo a majoração da verba indenizatória. Recurso do réu provido em parte e prejudicado o recurso da autora (majoração da indenização por dano moral), julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota.... (Continua)

14 - TJPE Ação redibitória. Honorários periciais. Acordo entre as partes. Exercício do encargo. Direito de remuneração pelo trabalho.

«1. O perito, ao executar diligentemente o seu trabalho, tem direito ao recebimento dos honorários, ainda quando o laudo perdeu sua importância por existência de acordo entre as partes. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. IPTU. Incorporação imobiliária. Aquisição de quotas-partes autônomas. Solidariedade. Inexistência. CTN, art. 121, CTN, art. 143, CTN, art. 144, CTN, art. 149 e CTN, art. 172. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o debate sobre as teses fundamentadas nos arts. 121, 143, 144, 149 e 172, todos do CTN, o recurso especial é carente de prequestionamento nos pontos levantados, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Origem da dívida e cessão de crédito que não foram suficientemente provadas. Irregularidade da cobrança e do apontamento feitos pelo réu. Preceito declaratório mantido. Não se verifica, no entanto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes referente à dívida, ainda que declarada inexigível, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável e a consequente condenação do réu a esse título. Prejudicada a apelação adesiva da autora pretendendo a majoração da verba indenizatória. Recurso do réu provido em parte e prejudicado o recurso adesivo da autora (majoração da indenização por dano moral), julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - A

cessionária ré não comprovou a higidez da obrigação que deu azo à cessão de crédito inscrita nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito, o que impõe a declaração de sua inexistência - O autor reunia prévio apontamento restritivo em seu nome no período da inclusão negativa a que se refere o presente caso, além de extensa lista de outros apontamentos de inadimplência, que afasta a pretensão de indenização por dano moral indevida, na esteira do entendimento da Súmula 385 do C. STJ - Ação parcialmente procedente. Recurso do réu provido em parte, e prejudicado o recurso adesivo do autor.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de sucesso. Revogação do mandato antes de configurada a condição estipulada pelas partes para pagamento. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Recurso provido.

«1. A contagem de prazos para se aferir eventual ocorrência de prescrição deve observar o princípio da actio nata, que orienta somente iniciar o fluxo do lapso prescricional se existir pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. É o que se extrai da disposição contida no art. 189 da lei material civil. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO DAS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO MENSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelo do réu - Servidora pública estadual aposentada - Lei 14.431/2022 que limita a margem consignável no importe de 35%, percentual este que deve ser observado pela instituição financeira. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Propriedade industrial. Cessão de direitos. Legitimidade ativa. Lei 9.279/1996, art. 140. Efeitos da cessão inter partes. Ausência de obrigatoriedade de registro para efeitos entre as partes. Competência da Justiça Estadual. Reconhecimento da legitimidade. Decisão fundamentada em fatos e provas. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A cessão de direitos de patente, nos termos da Lei 9.279/1996, art. 140, não exige registro no INPI para produzir efeitos entre as partes envolvidas, sendo o registro exigido apenas para efeitos perante terceiros.... (Continua)