Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO DAS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO MENSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Apelo do réu - Servidora pública estadual aposentada - Lei 14.431/2022 que limita a margem consignável no importe de 35%, percentual este que deve ser observado pela instituição financeira. ... ()
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