substituicao processual legitimidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicado. Substituição processual. Legitimidade ativa.

«O art. 8º, III/CF estabelece a legitimidade extraordinária dos Sindicatos para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. E, por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos.... (Continua)

2 - STF Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Legitimidade. CF/88, art. 5º, LXX, «b.

«A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual.... (Continua)

3 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa.

«O art. 8º, III/CF estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. E, por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos.... (Continua)

4 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Legitimidade ativa. Categoria profissional.

É certo que os julgados do STF conferem ampla autonomia aos sindicatos defesa dos trabalhadores que compõem a sua categoria. Porém, tal afirmação de que os Sindicatos têm uma autonomia ampla tem o pressuposto subjacente e fundamental de que o Sindicato irá atuar somente defesa dos trabalhadores que compõem a sua categoria. (trecho dos fundamentos da decisão de primeiro grau do MM. Juiz Marco Aurélio Marsiglia Treviso).... (Continua)

5 - TST I. Agravo de instrumento. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa

«Ante possível violação ao CF/88, art. 8º, III, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Substituição processual. Legitimidade ativa do sindicato. Direitos individuais homogêneos.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

7 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Entidade sindical. Substituição processual legitimidade ativa.

«No caso dos autos, constata-se que os direitos pleiteados pelo Sindicato/autor (em nome dos três substituídos) são de origem comum aos maquinistas da Vale, o que, de pronto, já configura o caráter coletivo do pleito, a teor do Lei 8.078/1990, art. 81. Trata-se de interesses individuais homogêneos, cuja defesa, na forma do CF/88, art. 8º, III, cabe ao sindicato representativo da classe profissional, já que clara a intenção do legislador constituinte de ampliar as hipóteses de substituição processual, com prioridade do interesse coletivo sobre o individual. Portanto, configurada está a legitimidade ativa do Sindicato/autor.... (Continua)

8 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Sindicato.

«A substituição processual constitui exercício anômalo do direito de ação, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 6º no qual o autor pleiteia, em nome próprio, direito alheio. A Constituição Federal, ao dispor no seu artigo 8º, inciso III, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, incluindo em questões judiciais ou administrativas, conferiu ao ente sindical a legitimidade para o exercício da substituição. Sua atuação é legítima, fulcrada no Lei 8.073/1990, art. 3º e no artigo 8º, inciso III, da CR/88, sendo certo, ainda, que o cancelamento da Súmula 310 pelo Colendo TST mais evidencia a mencionada legitimidade extraordinária.... (Continua)

9 - STJ Sindicato. Execução. Substituição processual. Legitimidade ativa dos sindicatos. Precedente do STF. CF/88, art. 8º, III.

«O STF, no julgamento do RE 214.668/ES, decidiu que os Sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, têm ampla legitimidade ativa na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes, inclusive em sede de execução de sentença.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. SINDICATO. SUBSTITUição PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ativa. direitos individuais homogêneos. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasto o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUição PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ativa. direitos individuais homogêneos. Ante aparente ofensa ao CF/88, art. 8º, III, merece trânsito o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUição PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ativa. direitos individuais homogêneos. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, na trilha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o CF/88, art. 8º, III legitima a atuação ampla dos sindicatos na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. 2 . No caso dos autos, os pedidos formulados têm origem comum, a saber, suposto enquadramento na categoria dos bancários, restando caracterizada a homogeneidade dos direitos buscados, a legitimar a atuação do sindicatocomo substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido.

11 - STJ Servidor público. Administrativo. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa como substituto processual. Possibilidade. Lei 8.073/90, art. 3º. CF/88, arts. 5º, XXI e LXX, «b e 8º, III.

«Os sindicatos possuem ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, sendo dispensável a autorização expressa dos substituídos. Precedentes deste e. STJ e do STF.... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Ajuizamento de ação anterior. Inexistência de coisa julgada material.

«A decisão recorrida, que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato para interpor ação em que se pleiteiam direitos individuais, caracteriza possível violação dos arts. 5º, LV e 8º, III, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Substituição processual. Legitimidade do Ministério Público para propor a ação quando a vítima do crime for pobre. CPP, art. 68.

«A substituição processual e a representação das partes no processo são institutos diversos; bem por isso, a substituição processual prevista no CPP, art. 68 subsiste, a despeito dos textos legais posteriores que conferiram privativamente aos advogados a representação das partes no processo.... (Continua)

14 - TST Agravo regimental. Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam.

«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.... (Continua)

15 - STJ Menor. Mandado de segurança. Ensino público. Criança. Direito à educação. Competência. Substituição processual. Legitimidade do Ministério Público. Lei 8.069/1990 (ECA), art. 201, IX.

«A teor do Código da Criança e do Adolescente, o Ministério Público não apenas está legitimado, mas «é competente. Vale dizer: tem o encargo legal de defender, em substituição processual, os interesses sociais da criança.... (Continua)

16 - TST Ii. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa

«Consoante iterativa e atual jurisprudência do Eg. TST e E. STF sobre o assunto, a prerrogativa prevista no art. 8º, III, da Constituição confere à entidade sindical ampla legitimidade para, na qualidade de substituta processual, atuar na defesa dos direitos subjetivos individuais dos seus substituídos. ... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DIREITOS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Ante uma possível afronta ao art. 8º, III, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DIREITOS HOMOGÊNEOS . Na esteira da balizada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Uniformizadora confere aos sindicatos legitimidade para propor qualquer ação, com vistas a resguardar direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional que representa. Nessa linha, é inafastável a legitimidade ativa do sindicato para atuar no feito, na condição de substituto processual, tendo em vista que postula direitos homogêneos, ou seja, decorrentes de origem comum (CDC, art. 81, III), a saber, « incorporar à remuneração dos empregados descomissionados após 11 de novembro de 2017 e que possuíam mais de 10 (dez) anos de exercício de cargo comissionado, a média da gratificação por eles percebidas .. Acórdão recorrido em desconformidade com a atual e sedimentada jurisprudência firmada nesta Corte Superior, na esteira do c. STF. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 8º, III, da CR e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Direitos individuais heterogêneos. Ausência de prequestionamento. Súmula 297. Não provimento.

«Não há no acórdão regional qualquer menção à ilegitimidade ativa do Sindicato autor. Tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de impor a manifestação da Corte Regional sobre o tema. ... (Continua)

19 - TST SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS.

«Esta Corte, por meio de sua SBDI1, tem afirmado que o sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa.

«O Excelso Supremo Tribunal Federal, guardião e intérprete máximo da Constituição, já consolidou entendimento de que inciso III do CF/88, art. 8º institui a legitimação extraordinária, admitindo a substituição processual pelos sindicatos, de forma ampla, abrangendo todos os integrantes da categoria profissional, associados ou não do sindicato, mesmo aqueles que, embora seus contratos de trabalho tenham sido extintos, foram afetados pela lesão de direito, cuja reparação se pleiteia. Desse modo, há de se reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos dos substituídos, estes últimos entendidos como aqueles decorrentes de uma origem comum e relativos a uma coletividade de empregados, em maior ou menor número (Código de Defesa do Consumidor, no art. 81, inciso III). Assim, se o direito vindicado emana de uma causa comum que atinge uniformemente os seus titulares, o sindicato possui legitimidade para intentar ação de cumprimento, na qualidade de substituto processual.... (Continua)