sub rogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação residencial. Casamento. Separação do casal. Sub-rogação.

«Fiança. A natureza «intuitu familiae, inerente à locação residencial, comunica-se à fiança; pelo que a sub-rogação a um dos cônjuges, em caso de separação do casal, não opera a exoneração do fiador.... (Continua)

2 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Ilegitimidade ativa. Ausência de prova da sub-rogação. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

3 - STJ Locação. Fiança. Fiador. Sub-rogação legal de contrato de locação. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/1973. Ação de exoneração de fiança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Instrumentalidade das formas. Validade de ato praticado de forma diversa da prevista em lei se atingida a finalidade. Contrato de locação. Sub-rogação legal. Fiador. Possibilidade de exoneração de suas responsabilidades no prazo de 30 dias contado da ciência inequívoca da sub-rogação. Súmula 214/STJ não aplicável na hipótese de sub-rogação legal de pacto locatício. Lei 8.245/1991, art. 12, caput, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 244. CPC/2015, art. 277.

«1 - Ação de exoneração fiança distribuída em 05/08/2011. Autos conclusos para esta Relatora em 18/09/2019. Julgamento sob a égide do CPC/1973. ... (Continua)

4 - STJ Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Sub-rogação. Possibilidade.

«O STJ já pacificou o entendimento de que os juros compensatórios são transmissíveis por sub-rogação ao novo proprietário do bem expropriado, à luz do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31, independentemente de convenção expressa. Precedentes.... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Morte. Partilha de bens. Benfeitorias. Descabimento. Sub-rogação. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Concessão. Lei 9.278/1996, art. 5º, § 1º, Lei 9.278/1996, art. 7º. Apelação cível. União estável. Partilha. Benfeitorias. Sub-rogação.

«Descabe meação do autor sobre as benfeitorias realizadas no imóvel pertencente a falecida companheira, se são frutos de sub-rogação devidamente comprovadas. Aplicação do § 1º, da Lei 9.278/1996, art. 5º.... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. LEGITIMIDADE ATIVA. SUB-ROGAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a ilegitimidade ativa da empresa administradora de imóveis, em ação de execução de contrato de locação residencial, ajuizada em razão do inadimplemento dos locatários. Reconhece-se a legitimidade ativa da administradora imobiliária, porquanto realizou o pagamento dos encargos contratuais diretamente ao locador, sub-rogando-se nos direitos creditórios deste, conforme expressamente previsto na cláusula contratual e no CCB, art. 349. Distinguishing quanto ao entendimento tradicional do STJ, em virtude da sub-rogação convencional. 349 do Código Civil. A sub-rogação convencional opera a transferência integral dos direitos do credor originário, conferindo à administradora legitimidade para executar os valores pagos aos locatários inadimplentes. Jurisprudência pátria em respaldo. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Crédito trabalhista. Prestação de serviços anterior ao pedido. Crédito concursal. Pagamento posterior. Sub- rogação. Irrelevância.

1 - A questão controvertida resume-se a definir o marco para sujeição do crédito objeto de pagamento com sub-rogação para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial. 2.A sub-rogação, em regra, não extingue a relação obrigacional, ocorrendo apenas a substituição do polo ativo, com os mesmos objeto e sujeito passivo. Assim, transmite-se o crédito originário, do credor primitivo para o terceiro que paga, por força do adimplemento.... (Continua)

8 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio direto. Alimentos. Percentual. Fixação. Partilha. Bens. Direito hereditário. Sub-rogação. Incomunicabilidade. Apelação cível. Divórcio dirieto com pedido de alimentos e partilha de bens. Regime de separação obrigatória. Sub-rogação demonstrada.

«Percebendo o alimentante salário fixo e conhecido, deve a verba alimentar ser fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos. Se o regime de bens do casamento era o da separação obrigatória, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência conjugal se comunicam. A parcela adquirida por sub-rogação dos direitos hereditários do apelante, deve ser afastada da partilha. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Execução. Título executivo extrajudicial. Sub-rogação legal. Modificação afastada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos a possibilidade de se transmudar a sub-rogação legal, reconhecida por decisão judicial, em sub-rogação convencional que teria sido acordada por meio de aditivo contratual, sem a participação do devedor principal e homologada por sentença. ... (Continua)

10 - 2TACSP Locação. Ação monitória. Fiança. Documento escrito sem eficácia de título executivo. Acordo. Dívida solvida pelo fiador. Sub-rogação e direito de regresso contra o afiançado. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O fiador pode fazer uso da ação monitória para o exercício do direito de regresso da dívida solvida contra o afiançado, em função da sub-rogação nos direitos do locador.... (Continua)

11 - STJ SFH. Casa própria. Financiamento hipotecário. Compromisso de compra e venda. Sub-rogação.

«Para a formalização de contrato de promessa de compra e venda e sub-rogação de financiamento hipotecário fora do SFH, não se aplica a Lei 8.004/90. De qualquer forma, a discordância do financiador deve estar fundamentada.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação retardatária de crédito. Natureza trabalhista. Sub-rogação. Classificação. Equiparação à cessão de créditos. Descabimento. Institutos jurídicos distintos. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos e privilégios do primitivo. CCB/2002, art. 349. Ausência de circunstância jurídica ou de ordem prática apta a ensejar o afastamento da norma legal.

1 - Incidente de habilitação de crédito apresentado em 19/7/2019. Recurso especial interposto em 18/5/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 17/2/2021. ... (Continua)

13 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Arrematação do imóvel. Sub-rogação do crédito tributário sobre o preço auferido. Aplicação do CTN, art. 130. Previsão editalícia expressa das pendências fiscais existentes e da sub-rogação. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO - PAGAMENTO - 1.

A proteção veicular contratada entre a associação e o associado é apta a gerar a sub-rogação nos direitos do credor, conforme art. 304, caput, do CC - 2. A sub-rogação decorrente do vínculo associativo somente se aperfeiçoa com a prova do efetivo pagamento - 3. Orçamento do conserto dos danos do veículo do associado e nota fiscal expedida pela oficina não servem de prova do pagamento - 4. Ilegitimidade reconhecida - 5. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. SUB-ROGAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE DISTÚRBIOS NA REDE ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO ENGLOBA TRANSFERÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

16 - STJ Fiança. Hipoteca. Sub-rogação de garantia hipotecária tornada impossível pelo credor hipotecário. Desobrigação do fiador. CCB/1916, art. 1.503, II.

«Tornando o credor impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências, o fiador fica desobrigado, porque contava ele que pagando a fiança teria em seu favor a garantia real.... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL E SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO CONDOMINIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no qual o agravante requer a suspensão da Leilão de seu imóvel, além de contestar a interpretação da cláusula de sub-rogação do contrato firmado entre o condomínio e a empresa garantidora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento deve ser reconsiderada, especialmente em relação à ilegitimidade ativa do agravado e à suspensão da Leilão do imóvel do agravante.III. Razões de decidir3. A contratação de empresa de cobrança não configura cessão de crédito ou sub-rogação automática, conforme cláusula contratual.4. Não foi demonstrado o pagamento das taxas pelos condôminos, nem a rescisão contratual, pelo que não houve sub-rogação na hipótese.5. O imóvel já foi leiloado, não subsistindo o pedido de urgência para suspensão da Leilão.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: A cláusula de sub-rogação em contratos de cobrança de taxas condominiais não se aplica automaticamente, sendo necessária a comprovação do pagamento das taxas pelos condôminos ou a rescisão contratual para sua efetivação, conforme disposto em contrato.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO VARÃO. SUB-ROGAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL.

A SUB-ROGAÇÃO, COMO EXCEÇÃO QUE É À REGRA DA COMUNICABILIDADE (ART. 1.659, II, DO CC), DEVE ESTAR CLARA E INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA, PARA FIM DE ABATIMENTO NA PARTILHA DE OUTRO BEM. NO CASO, O RÉU/APELANTE NÃO LOGROU PROVAR, COMO LHE CABIA, QUE AS BENFEITORIAS/REFORMAS/AMPLIAÇÃO REALIZADAS NO IMÓVEL QUE SERVIU DE MORADIA PARA O CASAL TÊM LIGAÇÃO DIRETA COM BENS PARTICULARES, À EXCEÇÃO DO VALOR RECEBIDO POR HERANÇA PATERNA (DIREITOS HEREDITÁRIOS CEDIDOS/VENDIDOS). ASSIM, VAI MANTIDA A DIVISÃO IGUALITÁRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA QUANTO ÀS BENFEITORIAS, RESSALVADO O DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO DO VARÃO NO VALOR DE R$ 18.000,00, QUE DEVE SER DESCONTADO NA PARTILHA. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE DISTÚRBIOS NA REDE ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO ENGLOBA TRANSFERÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. NEXO CAUSAL  NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR  NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE DISTÚRBIOS NA REDE ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO ENGLOBA TRANSFERÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.