Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL E SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO CONDOMINIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no qual o agravante requer a suspensão da Leilão de seu imóvel, além de contestar a interpretação da cláusula de sub-rogação do contrato firmado entre o condomínio e a empresa garantidora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento deve ser reconsiderada, especialmente em relação à ilegitimidade ativa do agravado e à suspensão da Leilão do imóvel do agravante.III. Razões de decidir3. A contratação de empresa de cobrança não configura cessão de crédito ou sub-rogação automática, conforme cláusula contratual.4. Não foi demonstrado o pagamento das taxas pelos condôminos, nem a rescisão contratual, pelo que não houve sub-rogação na hipótese.5. O imóvel já foi leiloado, não subsistindo o pedido de urgência para suspensão da Leilão.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: A cláusula de sub-rogação em contratos de cobrança de taxas condominiais não se aplica automaticamente, sendo necessária a comprovação do pagamento das taxas pelos condôminos ou a rescisão contratual para sua efetivação, conforme disposto em contrato.... (Continua)