Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Ilegitimidade ativa. Ausência de prova da sub-rogação. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Execução de título extrajudicial proposta com fundamento em contrato celebrado entre a exequente e o Condomínio credor originário, prevendo a sub-rogação nas taxas condominiais mediante antecipação e cobrança dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão: Verificar se a exequente comprovou sua sub-rogação nos créditos cobrados, condição essencial para legitimar sua atuação no polo ativo da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato prevê a sub-rogação condicionada ao cumprimento de cláusulas específicas, incluindo a entrega de documentação contratualmente exigida e a comprovação do adiantamento dos valores. 4. Não foram apresentados elementos que comprovassem a efetiva transferência dos valores devidos ou a anuência do Condomínio à sub-rogação no caso. 5. A ausência de prova inviabiliza o reconhecimento da sub-rogação para o ajuizamento da execução por título extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação cível desprovido. Tese de julgamento: «1. Para o reconhecimento da sub-rogação em créditos condominiais, é indispensável a comprovação do adiantamento dos valores devidos e do cumprimento das cláusulas contratuais que condicionam a transferência. 2. A falta de prova da sub-rogação implica ilegitimidade ativa da exequente. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, I, c/c art. 925.