1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor. Quintos. Atualização das parcelas. Incorporação em períodos interpolados. Função exercida por maior tempo. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Desprovimento.
1 - Nos termos da Lei 8.911/1994, art. 3º, § 4º, são requisitos para a atualização das parcelas já incorporadas o exercício de cargo em comissão ou de função de direção, chefia ou assessoramento de nível mais elevado por doze meses.... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público distrital. Exercício de cargo em comissão na União. Incorporação de quintos. Possibilidade. Precedentes.
«1. Cuida-se de servidor público do Distrito Federal, cedido à União para o exercício de cargo de comissão, tendo incorporado quintos em seu proventos, por tal razão. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Servidor público. Exercício de cargo ou função comissionada no âmbito de outro ente da federação. Incorporação de quintos. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Os «quintos constituem vantagens pessoais que, após incorporadas, não podem ser suprimidas do patrimônio de seu beneficiário ainda que esse passe da condição de servidor público federal para servidor público distrital, sendo certo que, por intermédio da Lei Distrital 197/91, o Distrito Federal adotou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, o que significa dizer que ambos os regimes são plenamente compatíveis. Precedentes. 2. Recurso ordinário provido.... ()
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4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incorporação de quintos. Transformação em vpni. Atualização restrita à revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Ausência de prequestionamento dos demais dispositivos legais ditos violados. Súmula 211/STJ.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Incorporação de quintos. Transformação em vpni. Atualização restrita à revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Ausência de prequestionamento dos demais dispositivos legais ditos violados. Súmula 211/STJ.
«1. O Lei 9.624/1998, art. 3º e, posteriormente, a Medida Provisória 2.225-45/2001, conquanto tenham permitido a incorporação ou atualização das parcelas aos servidores que não haviam incorporado a vantagem de quintos/décimos no período de 19/1/1995 a 8/4/1998 e 8/4/1998 a 4/9/2001, respectivamente, não revogaram, nem expressa nem tacitamente, o Lei 9.527/1997, art. 15, que transformou a importância incorporada em vantagem pessoal nominalmente identificada. VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Impossibilidade. Re Acórdão/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF, declarou a impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas exercidas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 518/STJ.
1 - A indicada afronta ao CPC/1973, art. 319 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito público. Gratificação incorporada. Servidor público. Quintos e décimos/VPNI. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de Ação cognitiva de rito comum ordinário objetivando o pagamento de parcelas remuneratórias reconhecidas como devidas pela administração pública, decorrentes do direito à incorporação da parcela de «quintos» pelo exercício de funções gratificadas no período entre 2/4/1998 (edição da Lei 9.624/1998) e 4/9/2001 (edição da Medida Provisória 2.225-45/2001) . Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente apenas para declarar que são irrepetíveis as parcelas recebidas a título de «quintos» até 20/3/2015. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Vpni. Cumulação com função comissionada integral. Leis 9.421/96 e 9.527/97. Impossibilidade.
1 - O servidor público, ocupante de cargo em comissão, optante pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo, incluídas as parcelas denominadas Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, não pode perceber o percentual de 100% da função comissionada cumulada com a remuneração do cargo efetivo.... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Impossibilidade. Re Acórdão/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Ademais, ao analisar a matéria de fundo, nota-se a Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, fixou o entendimento do direito à incorporação dos quintos aos servidores públicos que exerçam cargo ou função comissionada entre 8/4/1998 a 5/9/2001. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal contratado pela CLT. Mudança para o regime estatutário. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de servidor celetista elevado à condição de estatutário por força da Lei 8.112/1190 passar a contar o tempo de serviço anterior à instituição do regime jurídico único para fins de incorporação de quintos. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Servidor público. Aplicação da súmula 83/STJ. Jurisprudência pacífica. Quintos. Agravo não provido.
1 - A aplicação da Súmula 83/STJ não se limita à hipótese da alínea «c, III, CF/88, art. 105, abrangendo também a alínea «a do permissivo constitucional, conforme jurisprudência pacífica desta Corte.... ()
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13 - STJ Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Incorporação de quintos. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 62, § 2º. Auto-aplicabilidade. Lei 8.911/94.
«O Lei 8.112/1990, art. 62, § 2º, referente à incorporação de quintos, por ser norma de eficácia contida, é auto-aplicável, não havendo falar na necessidade de diploma regulamentar, na espécie a Lei 8.911/94.... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Impossibilidade. Re 638.115/CE.
«1. No no julgamento do RE 638.115/CE, submetido ao rito do CPC, art. 543-B, 1973, o STF assentou o entendimento de que não é devido à incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Exceção de pré-executividade. Incorporação de quintos. Impossibilidade. Cessação imediata. Re Acórdão/STF.
«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, segundo o qual a Medida Provisória 2.225-45/2001 não repristinou as normas que previam a incorporação das parcelas denominadas Quintos, tendo unicamente transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI as parcelas já incorporadas. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Servidor público. Quintos. Incorporação. Norma auto-aplicável. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 62, § 2º.
«Consoante entendimento firmado pelo STJ, o § 2º, do Lei 8.112/1990, art. 62, por se tratar de norma de eficácia contida, não depende de lei regulamentadora para que produza seus efeitos, sendo auto-aplicável.... ()
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17 - STJ Constitucional e administrativo. Servidor estadual. Quintos. Incorporação atualizada. Ausência de direito líquido e certo.
1 - O Tribunal de origem decidiu que «não há direito liquido e certo à incorporação atualizada da gratificação de quintos estipulada (em sua antiga vigência) pela Lei Complementar Estadual 068/92, por ausência de previsão expressa na citada norma desta possibilidade, de tal modo que o servidor, diante desta omissão, sujeita-se ao regime geral de revisão salarial insculpido na Constituição da República de 1988. ... ()
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18 - STJ Direito administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Cálculo com base na função ou cargo efetivamente exercido. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. «Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que é vedada a redução dos valores incorporados a título de quintos/décimos, ao fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes, pois o servidor tem direito à incorporação dos quintos/décimos relativamente à função efetivamente exercida (AgRg no REsp 796.946/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma). ... ()
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19 - STJ Administrativo. Hermenêutica. Servidor público. Quintos. Incorporação. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 62, § 2º. Norma auto-aplicável.
«Consoante entendimento firmado pelo STJ, o § 2º, do Lei 8.112/1990, art. 62, por se tratar de norma de eficácia contida, não depende de lei regulamentadora para que produza seus efeitos, sendo auto-aplicável.... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Julgamento extra petita. Reconhecimento do direito à incorporação de parcelas de quintos no período compreendido entre 08/04/1998 e 05/09/2001. Pretensão restrita à atualização de parcelas de quintos incorporadas anteriormente à Lei 9.527/1997. Afronta ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Pedido procedente. Inexistência de juízo rescisório.
I - Caso em que o pedido dos Impetrantes restringia-se à atualização das parcelas de quintos incorporadas anteriormente à Lei 9.527/1997. A decisão rescindenda reconheceu o direito à incorporação de tal verba no período compreendido entre 08/04/1998 e 05/09/2001. ... ()
