stf prequestionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade.

«1. A simples afirmação de que os dispositivos constitucionais suscitados nas razões e contrarrazões de apelação estariam prequestionados não é suficiente para considerar prequestionada a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário. É necessário a oposição de embargos de declaração. Incide, no caso, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e processual civil. Fornecimento de medicamento. Necessidade do medicamento prescrito. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito penal. Licitude das provas. Análise do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Impossibilidade.

«1. A matéria constitucional contida nos dispositivos apontados como violados carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios com o fim de sanar eventual omissão do acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas n1s 282 e 356 da Corte. ... (Continua)

5 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 27.03.2024. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. TEMA 136 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE-RG 590.809. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO DADO COMO CONTRARIADO NO RECURSO EXTRAORDINARÍO. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. VEDAÇÃO.

1. O dispositivo constitucional dado como contrariado no apelo extremo (CF/88, art. 5º, XXXVI), para questionar a aplicação da Súmula 343/STF, não se encontra prequestionado. 2. Embora o Município Recorrente tenha indicado tal artigo na contestação, não foi ele objeto do acórdão recorrido. E, apesar de ter opostos os embargos, não suscitou a omissão quanto ao referida CF/88, art. 5º, XXXVI. Incidem, portanto, ao caso, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. O Supremo Tribunal Federal não admite o prequestionamento implícito. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso extraordinário não atacados. Súmula 287/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de se obstar o agravo quando, como no caso, não são atacados os fundamentos da decisão obstativa do processamento do apelo extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso extraordinário não atacados. Súmula 287/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de obstar o agravo quando, como no caso, não são atacados os fundamentos da decisão obstativa do processamento do apelo extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos da decisão que não admitiu o recurso extraordinário não atacados. Súmula 287/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de obstar o agravo quando, como no caso, não são atacados os fundamentos da decisão obstativa do processamento do apelo extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos da decisão que de inadmissão do recurso extraordinário não atacados. Súmula 287/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de obstar o agravo quando, como no caso, não são atacados os fundamentos da decisão obstativa do processamento do apelo extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Ausência de comprovação da condição de empregador rural pessoa física. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A simples afirmação da Turma Recursal no sentido de que os dispositivos constitucionais estariam prequestionados não supre o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Ausência de impugnação de todos fundamentos da decisão agravada. Óbice ao processamento do agravo. Precedentes. Súmula 287/STF. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. 1. Há necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de se inviabilizar o agravo. Súmula 287/STF. 2. Ante a ausência de efetiva apreciação de questão constitucional por parte do Tribunal de origem, incabível o apelo extremo. Inadmissível o prequestionamento implícito ou ficto. Precedentes. Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental não provido.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Acumulação de cargos. Necessidade de análise de norma infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Prequestionamento. Ausência. Agravo regimental desprovido.

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Acórdão suficiente e adequadamente fundamentado. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Crime contra o sistema financeiro. Autoria e materialidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STJ Agravo regimental. Agravo nos próprios autos. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

15 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Inativos. Período anterior a Emenda Constitucional 20/98. Possibilidade da cobrança. Precedentes.

«1. Ausente o prequestionamento da matéria contida nos incisos II e IV do CF/88, art. 150 - Constituição Federal. Incidência da Súmula 282/STF. A jurisprudência da Corte não admite a tese do denominado prequestionamento implícito. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial criminal. Prequestionamento. Necessidade. Conceito. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«... Registre-se, inicialmente, que os arts. 9º, 10, § 1º, e 13, I, todos do CPP, bem como os arts. 8.2.h da Convenção Americana de Direitos Humanos e 14.5 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos não foram apreciados pelo acórdão recorrido, tampouco objeto dos embargos declaratórios opostos, ausente, destarte, o requisito indispensável do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Prequestionamento é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida. ... (Min. Paulo Gallotti)... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Súmula 356/STF. Prequestionamento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 356/STF, para efeito de prequestionamento, se satisfaz com a mera oposição dos embargos declaratórios.... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Espólio. Usucapião. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de seguro de vida. Dispositivos supostamente violados. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de consórcio. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)