1 - STJ Pagamento errôneo. Quitação da obrigação. Inexistência. Resolução do negócio jurídico por culpa e retorno ao «status quo ante. CCB/2002, art. 304 e CCB/2002, art. 319.
«Se o pagamento é feito a quem não é credor único nem tem poderes para representar os demais credores, há negligência do devedor, podendo haver resolução do negócio jurídico com o retorno das partes ao «status quo ante.... ()
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2 - STJ Administrativo. Navegação de cabotagem. Empresas de navegação. Submissão a nova legislação. Manutenção do «status quo ante. Inadmissibilidade. Afretamento de navios estrangeiros. Lei 9.432/97, art. 9º.
«O serviço de transporte aquaviário foi reestruturado pela Lei 9.432/97, criando a ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Com o advento da referida lei, ficaram as empresas de navegação de cabotagem obrigadas a submeterem-se às exigências da nova legislação, não sendo possível falar em direito à manutenção do «status quo ante.... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO - DANO MORAL INEXISTENTE - MERO ABORRECIMENTO.
Declarada a rescisão contratual por inadimplemento, o retorno das partes ao status quo ante, com a efetiva restituição do valor comprovadamente pago é medida que se impõe. - Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz, da CF/88, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. O mero descumprimento contratual, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, não enseja danos morais passíveis de serem indenizados.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RETORNO DA SITUAÇÃO A SEU STATUS QUO ANTE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. -
Declarada a rescisão contratual, com retorno da situação ao seu status quo ante, é devido o reconhecimento da pretensão do autor de condenar o réu na obrigação de lhe indenizar pelo período de fruição do imóvel, medida que visa ressarci-lo pela ocupação do bem de forma plena e sem o pagamento de qualquer contraprestação, em atenção à vedação do enriquecimento sem causa.... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MORAL.
I. NÃO SE CONHECE DO APELO NOS PONTOS EM QUE AUSENTE INTERESSE RECURSAL, O QUE SE VERIFICA, NO CASO CONCRETO, QUANTO AOS PEDIDOS DE RESCISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROMISSÓRIAS, MORMENTE PORQUE JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.... ()
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6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INEXISTENTE VALOR A RESTITUIR OU COMPENSAR. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA EXPRESSAMENTE REJEITAR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.
1.Omisso o acórdão quanto ao pedido de restituição ou compensação de valores formulado pelo requerido. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. OBRIGAÇÃO DO RÉU EM RECONSTRUIR MURO INDEVIDAMENTE DERRUBADO. STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. VALOR DA INDNEIZAÇÃO.
- Arevogação do benefício da justiça gratuita está condicionada à comprovação, pela parte que a requer, de que o beneficiário possui capacidade para arcar com os custos do processo. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Consoante o disposto no CCB, art. 475, «A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 2. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na hipótese em que o promitente-comprador descumpre o que foi pactuado, enseja ao promitente vendedor o direito de reaver o imóvel e o retorno ao status quo ante.... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORMATURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DANO MORAL IN RE IPSA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Diante do inadimplemento contratual, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços, o que autoriza a rescisão do ajuste, com retorno ao status quo ante 2. Não há dúvidas de os indevidos atos da parte a apelante geraram aos apelados sentimentos aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu emocional - in re ipsa, desnecessário comprovar a violação dos direitos da personalidade. 3 Sentença mantida.... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RECONVENÇÃO - INTERESSE RECURSAL - RESCISÃO DO CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO COMPRADOR - STATUS QUO ANTE - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA.
Para que reste preenchido o requisito do interesse recursal, tal como ocorre na configuração do interesse de agir, é preciso que a parte demonstre que a tutela jurisdicional é realmente necessária, sem a qual sofrerá um prejuízo e terá um direito seu lesado. Havendo inadimplemento contratual, a lei concede ao contratante prejudicado a opção de pleitear o desfazimento da avença com o retorno das partes ao status quo ante, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. O prazo prescricional tem seu termo inicial na data em que houve violação do direito da parte e ciência da lesão, pois é neste momento que nasce a pretensão, conforme preceitua o CCB, art. 189.... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RECONVENÇÃO - INTERESSE RECURSAL - RESCISÃO DO CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO COMPRADOR - STATUS QUO ANTE - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA.
Para que reste preenchido o requisito do interesse recursal, tal como ocorre na configuração do interesse de agir, é preciso que a parte demonstre que a tutela jurisdicional é realmente necessária, sem a qual sofrerá um prejuízo e terá um direito seu lesado. Havendo inadimplemento contratual, a lei concede ao contratante prejudicado a opção de pleitear o desfazimento da avença com o retorno das partes ao status quo ante, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. O prazo prescricional tem seu termo inicial na data em que houve violação do direito da parte e ciência da lesão, pois é neste momento que nasce a pretensão, conforme preceitua o CCB, art. 189.... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE.
1. O CPC, art. 556 não exige, de forma compulsória, que o réu apresente pedido contraposto para pleitear a proteção possessória, mas apenas lhe confere essa faculdade, inexistindo impedimento à reintegração de posse com fundamento no título executivo judicial. 2. A decisão transitada em julgado que julgou improcedente o pedido de tutela possessória do agravante impõe o restabelecimento da posse em favor da agravada, nos termos do princípio do status quo ante, garantindo a preservação da situação jurídica preexistente. 3. A ausência de pedido contraposto na contestação da ação possessória não obsta a execução da decisão transitada em julgado que determinou a improcedência da pretensão do agravante e o consequente retorno da posse à agravada.... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - INADIMPLEMENTO COMPRADOR - ATRASO OBRAS INFRAESTRUTURA - CULPA RECÍPROCA - BOA-FÉ OBJETIVA - STATUS QUO ANTE.
O traço característico de todo contrato é a criação de um vínculo jurídico entre as partes, sendo fonte de obrigação, logo, em caso de rescisão contratual, cabe ao juiz, analisar as peculiaridades do caso sub judice e, em sendo o caso, dispor sobre seus efeitos. Como se sabe, a cláusula geral da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Havendo descumprimento contratual de ambos os contratantes é de direito a rescisão do vínculo contratual com o retorno das partes ao status quo ante.... ()
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14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA SEM ADVERTÊNCIA PRÉVIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Alfa Minas Gestão e Administração EIRELI contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG, nos autos de ação de imissão na posse, que determinou o retorno das partes ao status quo ante e impôs multa de 5% sobre o valor atualizado da causa à agravante, sob o fundamento de prática de ato atentatório à dignidade da justiça. A agravante alega impossibilidade de reinstalação da lavanderia em razão de contrato vigente com terceiro e ausência de advertência prévia quanto à multa imposta. ... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE CONTRATO DE PERMUTA. VICIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE".
I. O CÓDIGO CIVIL PREVÊ, NOS INCISOS I E II, DE SEU ART. 171, SITUAÇÕES EM QUE HÁ VÍCIO NO CONSENTIMENTO MANIFESTADO POR UM DOS CONTRATANTES, DECORRENTE DE “(...) INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE;” OU DE “(...) ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO OU FRAUDE CONTRA CREDORES”, O QUE TORNA O NEGÓCIO JURÍDICO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. ... ()
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16 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela determinando a restauração do pagamento de vantagem anteriormente incorporada. Restabelecimento do status quo ante. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. A antecipação de tutela ora agravada não é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, eis que apenas restabelece o status quo ante. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Demissão. Anulação. Reintegração. Efeitos financeiros. Restabelecimento do status quo ante.
«- A anulação do ato de demissão de servidor, com a respectiva reintegração, tem como corolário a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum. ... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO - INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS - BLOQUEIO DOS VALORES INVESTIDOS EM RAZÃO DE OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE CUMPRIR O CONTRATO - RESSARCIMENTO DEVIDO - RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. SENTENÇA MANTIDA.
-Autores realizaram investimentos em criptomoedas junto à requerida. Acesso aos investimentos bloqueado em razão de decisão judicial proveniente de investigação da Polícia Federal em desfavor da requerida. ... ()
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19 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
1. O CDC é aplicável às instituições financeiras. ... ()
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20 - TJDF RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO VEÍCULO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SOMENTE SE IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes acarreta o retorno delas ao status quo ante, ou seja, ao estado em que estavam antes do contrato ser firmado, devendo ser restituído os veículos entregues como forma de pagamento do negócio jurídico. ... ()
